O novo Governo quer gerar um Tribunal Arbitral Especializado em litígios de pequena e média dimensão entre os cidadãos ou as empresas e a governo pública. A teoria é que para lá possam ser encaminhadas questões relacionadas com licenciamentos, contraordenações ou coimas e que os processos sejam muito rápidos com decisões vinculativas asseguradas em menos de seis meses.