De congraçamento com o Programa do Governo, é defendida “habitação de qualidade para todos, com reforço decisivo da oferta de habitação privada, pública e cooperativa, invertendo a tendência de desenvolvimento de preços muito supra da evolução do rendimento dos portugueses”.
 
Uma vez que primeira meta no contexto da habitação, o Governo pretende “executar 59 milénio casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPPs em imóveis do Estado devolutos com inclinação habitacional”.
O executivo defende ainda a geração de “um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa”, designadamente através da eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou restauração.
O Governo pretende a revisão do regime de arrendamento urbano, de forma a repor a crédito ao mercado e prometer a efetiva solução dos contratos em caso de incumprimento.
Aliás, rever os programas de arrendamento, seja simplificando e reforçando a eficiência do arrendamento atingível, seja promovendo o protótipo de contratos de investimento ‘build-to-rent’ com condições de previsibilidade de rentabilidade e de segurança legislativa essenciais para atrair o investimento privado.
O executivo vê ainda porquê solução para a crise habitacional a injeção no mercado de imóveis públicos devolutos ou subutilizados, destinando-se à habitação diretamente ou indiretamente (alocação da receita quando a maximização de valor o justificar).
Esta injeção pode ocorrer por pacotes de imóveis destinados a investidores experientes e qualificados, começando esta metodologia por ser aplicada aos imóveis libertados pela concentração de ministérios e entidades no Campus XXI.
É também referido no programa a intenção de transferência do Estado para os Municípios de edifícios e frações habitacionais dispersas para a sua recuperação e restauração e ulterior atribuição em arrendamento habitacional.
Aliás, o Governo defende também a redução sumarento de taxas de urbanização, fundação, utilização e ocupação; emprego de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e restauração, com limite de incidência no valor final dos imóveis.
São ainda pretensão do executivo, licenciamentos urbanísticos simples, com limitação dos poderes de aprovação e de fiscalização “discricionários e desproporcionais”.
Segundo o executivo pretende-se uma “revisão profunda” de todo o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico e geração de um novo código da construção, reforçando decisivamente a simplificação e a previsibilidade.
Assim, a teoria é completar a transição do protótipo de controlo prévio para um protótipo de fiscalização objetiva à posteriori, e reduzindo as obrigações e requisitos construtivos não indispensáveis à segurança.
O Governo quer ainda a dinamização de zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades de restauração urbana e de promoção habitacional, em fala com as câmaras municipais, seguindo o protótipo da Parque Expo, com planeamento e licenciamento descentralizado e realização expedita de infraestruturas e equipamentos sociais.
O Governo tem ainda intenção de realizar uma revisão e racionalização de todos os programas públicos de espeque à renda, simplificando e acelerando procedimentos e reforçando a eficiência e isenção nos apoios.
A flexibilidade nos instrumentos de gestão territorial envolvendo Governo e autarquias de modo a facilitar a geração de novas centralidades urbanas nas grandes áreas metropolitanas é também uma pretensão inscrita no documento.
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