Sector da Comunicação Social Defende Aprovação de Leis Fundamentais Para a Sua Regularização • Diário Económico
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O Conselho Superior da Comunicação Social de Moçambique (CSCS) defendeu que o Governo e o Parlamento devem trabalhar na elaboração de leis fundamentais para a regularização do sector da comunicação social no País.
Intervindo após uma audiência com o chefe do Estado, Daniel Chapo, o presidente da CSCS, Rogério Sitoe, fez saber que, actualmente, o sector guia-se com base na Lei de Imprensa, aprovada pela Assembleia da República em Agosto de 1991, e que define os princípios que regem a actividade da imprensa e estabelece os direitos e deveres dos seus profissionais.
No entanto, o responsável sustentou a necessidade de acelerar a aprovação das leis da Comunicação Social e de Radiodifusão, reconhecendo ainda que o actual estágio do sector é preocupante, sobretudo no que diz respeito à ética jornalística e violação dos direitos dos jornalistas.
“A comunicação social no País está bipolarizada, preocupamo-nos com a ética e deontologia, bem como com a protecção dos jornalistas no exercício das suas funções. Tivemos uma discussão mais ampla com o Presidente da República sobre os problemas da área.”
Em 2004, foi instituído o CSCS como o órgão através do qual o Estado garante a independência dos órgãos de informação, a liberdade de imprensa e o direito à informação.
Recentemente, o MISA Moçambique, um Instituto para a Comunicação Social da África Austral, instou o novo Governo a adoptar medidas urgentes para reforçar a liberdade de imprensa e o direito à informação no País. Num documento enviado aos órgãos de soberania, a organização defendeu reformas estruturais que garantam um ambiente mediático livre, seguro e democrático durante o período de governação 2025-29.
Na missiva, a entidade destacou a necessidade de o Executivo assumir um compromisso claro com a regulação do sector dos media, assegurando a sua independência e o alinhamento com os padrões democráticos internacionais.
“O Governo e o Parlamento têm na sua posse a fundamentação dos diversos sectores da sociedade sobre os problemas das propostas de lei da Comunicação Social e da Radiodifusão. Estas devem garantir a independência dos media, sobretudo do sector público, a profissionalização da sua gestão e a despenalização dos crimes de imprensa”, sustentou. a d v e r t i s e m e n t
