De convenção com o documento, o executivo quer “desburocratizar e apressar os regimes de licenciamento, de autori­zação e da contratação pública, eliminando o excesso de pronúncias prévias (incluindo pareceres, vinculativos ou não)”, muito uma vez que “privilegiando a fiscalização a posteriori, adotando sempre que provável o deferimen­to tácito, e penalizando indeferimentos injustificados”.
 
O executivo liderado por Luís Montenegro pretende ainda introduzir mecanismos que garantam que “a ausên­cia de clarificação relativa a um processo de licenciamento extingue determinadas exigências, dando aos cidadãos e empresas previsibi­lidade e segurança nos seus investimentos”.
O Programa do XXV Governo pretende ainda “rever e simplificar as regras aplicáveis às empresas e às instituições e equipamentos sociais”, desde a geração e registo, eliminando “atos exigidos para a sua atividade e procurando a simplificação, digitali­zação e eliminação de redundâncias”.
De convenção com o documento, o Governo quer “também combinar os projetos de reengenharia de processos conduzidos por cada ministério, com um processo destapado”, para recolher “contributos da sociedade social” com o objetivo de identificar e preparar “medidas de des­burocratização e eliminação ou simplificação de processos ou requi­sitos administrativos”.
O executivo aponta ainda a revisão e aceleração do sistema de controlo financeiro da Governo Pública, “substituindo o paradigma de controlo prévio pelo controlo concomitante e sucessivo” e concentrando a jurisdição do Tribunal de Contas “no controlo específico e na responsabilidade financeira”.
As restantes medidas passam por rever e apressar a justiça administrativa e fiscal, gerar pontos únicos de contacto físicos e digitais para empresas e cidadãos, promover uma relação simplificada e eficiente com a gestão, incentivar a colaboração ativa entre os diversos intervenientes para a adoção de soluções que garantam a célere aprovação de projetos, entre outros.
Pretende ainda “gerar um portal público com estatísticas de cumprimento de prazos por entidade, eventualmente associados a sistemas de incentivos” e desenvolver, “no processo legislativo do Governo e desejavelmente do Parlamento e dos reguladores independentes, realização de testes de impacto burocrático antes da aprovação de novas medidas legislativas ou regulatórias, com possibilidade de repudiação se o impacto for negativo”.
O Programa do XXV Governo Constitucional, saído das legislativas de 18 de maio ganhas pela coligação AD (PSD/CDS), foi entregue hoje na Câmara da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.
O programa de Governo foi confirmado em Recomendação de Ministros na quinta-feira e será discutido na Câmara da República na terça e quarta-feira.
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