A 3 de junho, o Tribunal Constitucional emitiu o Acórdão n.º 477/2025, declarando inconstitucional, com força obrigatória universal, a norma que estabelece o operação do Suplementar de Solidariedade Sobre o Setor Bancário (ASSB) relativo ao primeiro semestre de 2020, por violação do princípio constitucional da proibição da retroatividade fiscal.