O político Venâncio Mondlane acusou o Governo de violar a Constituição ao aprovar um decreto que atribui ao regulador poderes para suspender telecomunicações em situações de risco para a segurança pública, anunciando que irá avançar com uma acção para a sua declaração de inconstitucionalidade, informou a agência Lusa.

“Não há nenhuma norma constitucional que permita ao Governo fazer o que está a fazer. Está a violar direitos fundamentais dos cidadãos e a usurpar competências exclusivas da Assembleia da República”, afirmou Mondlane, em conferência de imprensa, em Maputo.

Em causa está o decreto n.º 48/2025, aprovado pelo Conselho de Ministros, que confere ao Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM) a faculdade de determinar o bloqueio ou a suspensão dos serviços de telecomunicações em caso de “risco iminente para a segurança pública ou do Estado.”

Segundo Mondlane, apenas o Parlamento tem legitimidade constitucional para autorizar restrições a direitos fundamentais, recordando que, em situações excepcionais como a pandemia da covid-19, foi a Assembleia da República a aprovar os instrumentos legais correspondentes.

“A única instituição que pode determinar a restrição destes direitos é a Assembleia da República e não o Governo. A Anamola vai agir e irá submeter, já na próxima semana, uma proposta para a declaração de inconstitucionalidade deste decreto”, assegurou.

O político acusou ainda o Executivo de recorrer a “meios repressivos” como resposta à contestação social, apelando à firmeza da população. “Estas alterações são uma reacção à determinação do povo. A soberania pertence ao povo e deve ser exercida com consciência”, concluiu.

A alteração legal entrou em vigor em Dezembro, após os apagões registados nas telecomunicações durante as manifestações pós-eleitorais de Outubro de 2024, período marcado por violência, destruição de bens públicos e privados e centenas de vítimas mortais.