advertisemen tO Supremo Tribunal do Reino de Essuatíni rejeitou um processo apresentado por advogados e activistas dos direitos humanos que contestava o acordo do Governo com os Estados Unidos da América (EUA) para aceitar deportados de países terceiros. A Administração do Presidente dos EUA, Donald Trump, enviou pelo menos 15 deportados de países terceiros para o reino desde Julho do ano passado, no âmbito da sua repressão à imigração ilegal. O pequeno país da África Austral recebeu 5,1 milhões de dólares como parte do acordo. Os requerentes do processo, liderados pelo Essuatíni Litigation Centre, alegaram que o acordo era inconstitucional por não ter sido submetido ao Parlamento para aprovação e por os seus termos não terem sido divulgados. Três juízes rejeitaram o caso com base principal no facto de os requerentes não terem um interesse directo na matéria e, por isso, não terem legitimidade para recorrer aos tribunais, segundo uma cópia da decisão proferida na terça-feira (3). Os magistrados levantaram ainda outras questões, nomeadamente o facto de os requerentes não terem conseguido apresentar uma cópia do acordo que estavam a contestar. “Somos instruídos a respeitar a lei, mas assistimos a actores poderosos a contornarem a Constituição”, afirmou, em comunicado, a Swaziland Rural Women’s Assembly, uma das requerentes. “Este caso trata de saber se as pessoas em Essuatíni têm o direito de contestar as decisões do seu Governo.” O procurador-geral do país disse à Reuters, no ano passado, que o processo não tinha base legal. Essuatíni é uma monarquia absoluta governada pelo rei Mswati III. Embora, em teoria, os tribunais sejam independentes, Mswati tem a palavra final em todas as nomeações de juízes superiores. Organizações de direitos humanos e especialistas jurídicos afirmam que a independência judicial é susceptível à interferência do rei e do seu Executivo. O Essuatíni é um dos vários países africanos que firmaram acordos secretos com a Administração Trump para aceitar deportados. Entre os enviados para o país pelos EUA contam-se nacionais do Vietname, de Cuba, do Laos e do Iémen. Estão detidos em estabelecimentos prisionais, com excepção de um que foi repatriado para a Jamaica. Fonte: Lusa