Num expedido, hoje divulgado, a ANAV criticou a proposta de revisão das regras, que ainda não foi aprovada pelo Parlamento Europeu, garantindo que “priorizam as companhias aéreas ao invés de defenderem os interesses dos consumidores”.
“O novo regulamento foi sancionado pela maioria dos Ministros dos Transportes dos 27 Estados-Membros e entre as principais alterações destacam-se o aumento do tempo mínimo de tardada dos voos com recta a indemnização, passando de três para quatro horas, muito uma vez que a legalização da cobrança por bagagem de mão levada a bordo, exceto para objetos que caibam sob o assento”, indicou, destacando que a ingressão em vigor das novas regras está pendurado da votação no Parlamento Europeu.
O Parlamento Europeu pode sancionar, mudar ou mesmo rejeitar esta proposta, segundo um expedido do Parecer Europeu, a dar conta da proposta. 
De entendimento com Miguel Quintas, presidente da ANAV, a aprovação significa que está a falhar na proteção dos consumidores, considerando que se trata de “um retrocesso histórico nos direitos adquiridos pelos passageiros em obséquio do ‘lobby’ das companhias aéreas, que anualmente já faturam milhares de milhões de euros à custa, por norma, dos passageiros”.
A associação referiu ainda que, apesar do voto contra de países uma vez que Portugal, Alemanha, Espanha e Estónia, “a maioria dos Governos da UE optou por virar a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que tinha estabelecido indemnizações, para atrasos mínimos de três horas, que variam entre os 250 euros e os 600 euros”.
As novas regras, caso sejam aprovadas, “aumentam os tempos mínimos de tardada dos voos passíveis de indemnização e, ou por outra, ainda reduzem os valores efetivos das compensações financeiras”, lamentou Miguel Quintas, salientando que “ainda vêm legitimar a cobrança por bagagens de mão que já havia sido penalizada por outros tribunais europeus com a emprego de coimas a algumas companhias aéreas. Tudo isto representa um evidente ataque aos direitos dos passageiros”, rematou.
Para o presidente da ANAV, há “uma risca vermelha que não se pode ultrapassar: a resguardo dos direitos dos passageiros”.
“Em vez de se prometer um controlo mais eficiente do pagamento das indemnizações, estamos justamente a dificultar o entrada às mesmas”, indicou, destacando que “há uma evidente falta de estabilidade no compromisso”.
Apesar de reconhecer alguns avanços em outros aspetos, uma vez que em relação aos passageiros com mobilidade reduzida, “o balanço final é claramente prejudicial para o passageiro geral”, concluiu.
A ANAV surgiu durante o período conturbado da pandemia de covid-19, “com o objetivo de encontrar soluções eficazes para as necessidades das suas associadas, no que diz reverência a apoios estatais e comerciais”, tendo a sua agenda “evoluído em risca com os novos desafios do mercado”.
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