Depois de mais de uma dezena de debate público sobre um tema estruturante para a economia vernáculo, o Governo concluiu a redação da proposta de Lei de Teor Lugar que obriga os projectos e empreendimentos do sector do petróleo e gás a contratar preferencialmente e, em certos casos, com exclusividade, mão-de-obra, bens e serviços moçambicanos. O diploma aguarda agora avaliação e aprovação pelo Parecer de Ministros.

Segundo o cláusula 7.º, as entidades abrangidas pela lei devem prometer a contratação de trabalhadores nacionais “com o propósito de formar, transferir conhecimento e as competências adequadas ao sector do Petróleo”, em simetria com a Lei de Petróleo e demais legislação aplicável.

No mesmo sentido, o cláusula 6.º impõe que as empresas privilegiem “a obtenção de bens, serviços e obras, produzidas e prestadas em território vernáculo, por empresas moçambicanas”, promovendo simultaneamente a capacitação do empresariado lugar.

Para asseverar o cumprimento, é criada a Escritório de Teor Lugar, órgão público responsável pela regulação, fiscalização e emprego de sanções em caso de incumprimento. De congraçamento com o cláusula 21.º, todos os projectos de petróleo e gás terão de subordinar, anualmente, à Escritório um relatório pormenorizado sobre o Projecto de Teor Lugar revalidado, o proporção de cumprimento das metas e os resultados alcançados.

O regime de exclusividade, previsto no cláusula 25.º, determina que só possam ser adquiridos, nesse regime, os bens e serviços que cumpram, pelo menos, um dos seguintes requisitos: sejam produzidos ou prestados com recurso a um mínimo de 80% de factores de produção nacionais; provenham de empresas moçambicanas com pelo menos 40% de capitais detidos por moçambicanos; ou sejam prestados por empresas cuja volume salarial seja maioritariamente vernáculo.

As sanções por violação da lei variam entre multas pecuniárias, cancelamento de contratos e até suspensão da autorização de funcionamento no território vernáculo.

A proposta de Lei de Teor Lugar pretende, assim, responder às criticas de que os megaprojectos de hidrocarbonetos não têm beneficiado suficientemente o tecido empresarial e a mão-de-obra moçambicana, reforçando a participação dos cidadãos e empresas nacionais na calabouço de valor do sector.

Manadeira: O País