O Presidente da República procedeu à nomeação de José Inácio Ramos Santos para o cargo de Procurador-Geral Adjunto da República. Esta decisão, conforme indicado em um comunicado oficial da presidência, tem como objectivo garantir a continuidade, a eficiência e o fortalecimento das acções do Ministério Público. Na mesma jornada, o Chefe de Estado promulgou a Lei de Autorização Legislativa referente ao Regime Jurídico dos Seguros. Este importante marco legislativo foi aprovado pela Assembleia da República no dia 6 de Novembro de 2025, e deverá trazer novas directrizes para a regulamentação do sector segurador. O anúncio das iniciativas sublinha o compromisso do governo em aprimorar a administração da justiça e a regulação dos serviços financeiros no país. Destaques da semana