O Presidente da República de Moçambique, na sequência do seu compromisso com a justiça e equidade fiscal, solicitou o agendamento urgente de várias propostas de alterações legislativas relevantes para o sistema fiscal do país.
Entre as propostas apresentadas, destaca-se a alteração dos artigos 21, 22 e 27 das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira. Adicionalmente, foi proposta a prorrogação da vigência do Imposto sobre Consumos Específicos, conforme estipulado na Tabela anexa ao Código pertinente. Também se prevê a alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
De acordo com um comunicado oficial emitido pela Presidência da República, a submissão destas alterações ao pacote fiscal representa uma concretização dos compromissos assumidos pelo Presidente no seu discurso inaugural, tendo em vista a expansão da base tributária, assim como o reforço da transparência e confiança no sistema fiscal moçambicano.


Destaques da semana