Governo de Moçambique aprova regulamento do sistema de enunciação de património
O governo moçambicano procedeu à aprovação do regulamento relativo ao sistema de enunciação de património, um passo significativo conforme a Lei de Probidade Pública, recentemente ratificada pela Câmara da República em Maio de 2024.
A decisão foi anunciada pelo Secretariado do Juízo de Ministros, durante a 23ª sessão ordinária realizada na capital, Maputo. Levante novo regulamento estabelece procedimentos essenciais para as Comissões de Recepção e Verificação (CRV), além de delinear o processo de fiscalização das mesmas.
A Lei de Probidade Pública impõe a obrigatoriedade de enunciação de património a todos os servidores públicos com cargos de chefia, muito uma vez que a gestores e profissionais expostos a potenciais riscos de depravação e práticas ilícitas. O regulamento actualiza o padrão de enunciação de bens, integrado num único diploma que visa solidar as normas anteriores com as novas directrizes estabelecidas pela lei.
Na mesma sessão, o governo também aprovou um decreto talhado a conceder perdão de multas e redução de juros de mora para contribuintes e Trabalhadores por Conta Própria (TCP) vinculados ao sistema de segurança social obrigatória, exceptuando aqueles que já beneficiaram de medidas anteriores sem satisfazer as suas obrigações.
Em soma, foi aprovada a Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2025-2030, projectada para modernizar os serviços postais e prometer o aproximação a serviços fiáveis e adequados para a população. Esta estratégia visa, entre outros aspectos, a implementação de um sistema de endereçamento postal, tanto físico quanto do dedo, adequado às plataformas online, facilitando assim a distribuição de correspondência.
Por termo, o Juízo de Ministros aprovou o Projecto Pátrio de Feito para a Petiz III 2025-2034 (PNAC III), tal qual foco recai sobre a promoção e protecção dos direitos da moçoilo. Levante projecto define um conjunto de acções e intervenções críticas, estabelecendo indicadores e metas para determinar o impacto das iniciativas, muito uma vez que os mecanismos de coordenação e financiamento necessários para uma implementação eficiente.
