Regimes de insolvência vão ser revistos para facilitar acordos – Justiça
O Governo quer rever os regimes de insolvência atualmente em vigor, para facilitar acordos de restruturação e prometer maior rapidez, de concórdia com o Programa do Governo, hoje entregue na Parlamento da República.
No documento, o Executivo liderado por Luís Montenegro propõe-se a “rever os regimes de insolvência, adotando as melhores práticas europeias”.
O objetivo é “facilitar acordos de restruturação, prometer rapidez, preservar o valor parcimonioso dos negócios e substanciar os instrumentos de controlo dos credores”.
O Programa aposta na redução de impostos, porquê o IRC, e na simplificação fiscal, para melhorar a competitividade das empresas.
Pretende ainda a revisão da legislação laboral para “melhorar a adequação do regime legítimo aos desafios do trabalho na era do dedo e “lastrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais”. Aponta ainda “o equilíbrio de interesses sociais na legislação da greve”.
No Programa, o Governo propõe um reforço da “capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através da geração de um fundo de fundos”, sob a gestão do Banco Português de Fomento.
O Programa do XXV Governo Constitucional, saído das legislativas de 18 de maio ganhas pela coligação AD (PSD/CDS), foi entregue hoje na Parlamento da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.
O programa de Governo foi ratificado em Recomendação de Ministros na quinta-feira e será discutido na Parlamento da República na terça e quarta-feira.
