AIMA diz executar lei ao vulgarizar nomes de funcionários que decidem processos de imigrantes – Economia
A AIMA garantiu hoje estar a executar lei ao vulgarizar nomes de trabalhadores com poderes de avaliação de processos de imigrantes, numa reação à denunciação do Sindicato dos Técnicos da Imigração.
Na sexta-feira, levante sindicato considerou um “grave atentado” à proteção dos funcionários da AIMA (Dependência para a Integração Migrações e Asilo) a publicação dos nomes, em Quotidiano da República, dos trabalhadores nos quais subdelegou poderes para a avaliação de processos de imigrantes.
Em resposta a esta denunciação, a AIMA afirmou que o Juízo Diretivo aprovou “a subdelegação de poderes necessários à prossecução das responsabilidades em material de licença e de renovação de autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de desistência voluntário de território pátrio a um conjunto de trabalhadores da sucursal”.
Assim, estes trabalhadores passaram “a praticar os seguintes atos administrativos: proferir decisão de licença ou de indeferimento de licença de autorizações de residência temporárias, proferir decisão de renovação ou de indeferimento de renovação de autorizações de residência temporárias e notificar para desistência voluntário de território pátrio”, acrescentou.
Pelo que, “tratando-se de uma subdelegação de poderes, é, de entendimento com o Código do Procedimento Administrativo (cláusula 47.º e cláusula 159.º), obrigatório especificar os atos que os subdelegados podem praticar, muito uma vez que a sua publicitação em Quotidiano da República”, sublinhou.
Deste modo, realçou: “o Juízo Diretivo da AIMA não está a notar contra a proteção dos seus trabalhadores, mas sim a executar a legislação em vigor, assegurando (…) o cumprimento da legitimidade no que respeita à avaliação dos processos da população migrante”.
A AIMA garantiu também “a segurança dos seus trabalhadores e colaboradores em relação ao trabalho realizado, muito uma vez que o reverência pelos seus direitos”.
Na sexta-feira, a AIMA publicou em Quotidiano da República, uma lista com 86 nomes de funcionários num contexto de delegação de competências para decidirem sobre a licença, renovação ou indeferimento de autorizações de residência temporárias e notificações para desistência voluntário de território pátrio.
O Sindicato dos Técnicos de Transmigração repudiou a divulgação da lista de decisores e considerou levante ato uma vez que “um grave atentado à proteção dos funcionários da AIMA com essas funções”, de entendimento com um transmitido.
Perante esta “situação preocupante”, o sindicato destacou que as notificações de desistência voluntário do território são enviadas aos imigrantes com o nome completo do decisor.
“Não ignorando o clima de tensão existente na comunidade migrante residente em Portugal, tornar pública tal listagem com nomes completos dos trabalhadores, num tempo em que há facilidade de, recorrendo a redes sociais, conseguir dados dos mesmos, põe em risco a sua integridade”, referiu o transmitido do sindicato emitido também na sexta-feira.
O sindicato considerou que se trata de “mais um exemplo da totalidade falta de gestão e responsabilidade demonstrada pela direção AIMA”, acrescentando, sem detalhar, que tomará as “medidas necessárias e dentro da legitimidade” para proteger os funcionários envolvidos.
Hoje, questionado pela Lusa sobre a reação da AIMA à denunciação o sindicato alegou que “resultaria deste explicação que todas as decisões proferidas pela AIMA até ao momento seriam ilegais, uma vez que nunca se publicaram delegações de competências que, aliás, decorrem das funções dos trabalhadores de entendimento com a sua categoria”, tal uma vez que em outros serviço da Função Pública, que também não identificaram funcionários publicamente, nem as respetivas funções.
Assim, segundo o sindicato, “para o cumprimento do cláusula referido, e face à necessária observância da RGPD bastaria que fossem publicados os números mecanográficos de funcionários, unicamente conhecidos internamente e estaria observada a norma”.
E garantiu que “tudo fará para que esta situação tenha as consequências devidas”.
