Funcionários públicos que rejeitem terão 30 dias para se opor

 
 
Segundo José Fragoso, na reunião de hoje, o Governo entregou um projeto de diploma em quase tudo semelhante ao documento que tinha sido entregue na reunião da semana passada, mas com “um pormenor” relativo à “oposição dos trabalhadores que não querem transitar para a nova carreira” do regime especial de técnico superior especialista em orçamento, em estatística (INE) e da Administração Pública, que terão “30 dias” para manifestar a sua oposição.
“Ou seja, os trabalhadores que estão no regime geral da carreira técnica superior, querendo, não transitam para a nova carreira”, explicou José Fragoso, à saída da reunião com o Governo, em Lisboa.
Em causa está a reestruturação orgânica do Ministério das Finanças, que prevê que serão criadas três novas autoridades: a Autoridade Orçamental (AO), a Autoridade Financeira (AF) e a da Administração Pública, a criação de uma carreira do regime especial de técnico superior especialista e aumentos salariais.
A proposta do executivo prevê também a subida da posição de entrada dos técnicos superiores especialistas em orçamento (DGO), em estatística (INE), que passará de 1.495,20 euros (o nível 17 da Tabela Remuneratória Única) para 1.547,83 euros (nível 18). Ou seja, um aumento de 52,63 euros.
Contudo, o STE defende que “a alteração não seja apenas de um nível remuneratório”, mas “o avanço de um nível remuneratório na primeira e segunda posição remuneratória”, de modo a “acompanhar as carreiras da AT [Autoridade Tributária]”.
“Também propusemos que não haja perda de pontos”, acrescentou, referindo-se à intenção do Governo de criar um suplemento remuneratório para os trabalhadores do INE, da Direção-Geral do Orçamento (DGO) e da nova autoridade da administração pública, que está associado à isenção de horário e, após este primeiro ano, ficará ligado à avaliação de desempenho do serviço.
“Também propusemos que este suplemento remuneratório que pretendem criar, não seja só para os técnicos superiores ou os que já estão na carreira de especialista”, mas que abranja ” todos os outros trabalhadores que estão nestes organismos”.
Leia Também: Morreram 642 nas estradas em 2023, mais 163 do que apontado inicialmente