Biocombustíveis. “Isenção é igual, mas é desvirtuada na fiscalização”

“Alguns associados defendem a manutenção da isenção, outros consideram que não estão criadas condições para ela ser funcional. Aquilo em que há consenso é que há uma diferença estrondosa na fiscalização dos operadores”, afirmou Jaime Braga, que esteve hoje a ser ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a propósito de uma proposta de lei do Governo prevendo o fim da isenção fiscal em sede de ISP para os biocombustíveis.
 
Considerando que as isenções fiscais são uma decisão política, Jaime Braga acentuou que neste mercado, que tem restrições ambientais, “dá-se uma distorção da concorrência” se não houver cuidados na rastreabilidade.
Em causa está uma isenção fiscal aprovada em 2021 e que o atual governo quer extinguir, por ser, como já foi apontado por vários governantes, “um caso único” a nível europeu, e que custa cerca de 100 milhões de euros anualmente.
A associação que representa, afirmou, tem pugnado “por um mínimo de equidade” na fiscalização face à diferença que apontou ao nível desta rastreabilidade e fiscalização dos produtos usados no biocombustível entre os produtores nacionais e os que importam o produto.
“A isenção é igual para todos, mas é desvirtuada na fiscalização”, disse Jaime Braga, notando que a diferença de tratamento deriva da própria lei que não é equitativa uma vez que sobre os produtores nacionais há um controlo total, enquanto nas importações é apenas exigido um certificado de sustentabilidade e de matérias incorporadas.
“O sistema de isenção em si mesmo não é bom nem mau, mas se não for regulamentado não resulta. Ou seja, a produção nacional não cresce. Crescem as importações? Não tenham a menor dúvida. O que não é controlado, é mais barato”, sublinhou.
Entre os motivos que justificaram a proposta do Governo para acabar com esta isenção está o facto de a medida não estar a cumprir os objetivos a que se propôs, nomeadamente de aumento da produção nacional e de promoção da economia circular.
Em contrapartida, tem-se registado um aumento das importações, nomeadamente do sudoeste asiático.
Numa audição também hoje no parlamento, o presidente da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), Alexandre Fernandes, referiu-se à dificuldade em rastrear e fiscalizar os biocombustíveis importados.
Questionado sobre o impacto que o fim desta isenção poderá ter no preço pago pelos consumidores, Jaime Braga considerou ser uma “falácia” falar de impacto, dada a sua reduzida expressão (menos de um cêntimo).
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