Na sua mais recente Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros de Moçambique aprovou várias resoluções que visam fortalecer as relações legais com diversos países, incluindo Botswana, Quénia e Federação Russa. 
Os acordos em causa dizem respeito à Assistência Mútua-Legal em matéria penal, à Extradição e à Transferência de Pessoas Condenadas.
Os instrumentos, que serão apresentados à Assembleia da República, incluem a ratificação do Acordo de Assistência Mútua-Legal e do Acordo de Extradição com Botswana, ambos assinados a 26 de Outubro de 2022 na cidade de Gaborone. Com o Quénia, foi igualmente aprovada a ratificação do Acordo de Assistência Mútua-Legal e do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, acordos estes firmados a 10 de Agosto de 2023 em Maputo.
Além disso, o Governo ratificou o Acordo de Extradição entre Moçambique e a Federação Russa, assinado a 21 de Maio de 2025 em São Petersburgo, assim como o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre Moçambique e a República Unida da Tanzânia, assinado a 08 de Maio de 2025 em Dar-Es-Salam.
Segundo o documento oficial do Governo, estes acordos têm como objectivo assegurar e promover mecanismos que melhorem o sistema de administração da justiça em matéria penal no país.