O ministro das Comunicações e Transformação Digital, Américo Muchanga, defendeu esta sexta-feira (17), em Maputo, a necessidade de rever as leis e regulamentos que regem as telecomunicações, radiocomunicações e a partilha de infra-estruturas em Moçambique. O objectivo, segundo o governante, é assegurar maior transparência e coerência no sector. “É necessário termos um quadro claro, moderno e coerente. É neste termo que se propõe um pacote integrado de alterações legislativas, visando consolidar e harmonizar os nossos regimes”, afirmou Américo Muchanga na abertura da cerimónia de consulta pública dedicada à revisão de quatro regulamentos legais do sector. A iniciativa é conduzida pelo Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM) e propõe a actualização dos regulamentos sobre segurança das redes de telecomunicações, interligação de redes, radiocomunicações e partilha de infra-estruturas e outros recursos de rede. De acordo com o ministro, esta revisão visa igualmente garantir a aplicação coesa das leis e o alinhamento com “as melhores práticas internacionais”, reforçando assim a confiança e a transparência no funcionamento do sector das comunicações. “Neste encontro de consulta pública, pretendemos colher contribuições que permitam o aprimoramento deste regulamento, assegurando-se, assim, maior transparência”, acrescentou o governante, sublinhando a importância da participação dos vários intervenientes do sector. Entre as propostas do INCM destaca-se a que define os prazos para adesão à infra-estrutura. O operador interessado na partilha de uma infra-estrutura nova ou em ampliação deve manifestar essa intenção ao proprietário no prazo fixado no anúncio, que “não pode ser inferior a 15 dias úteis, nem, salvo justificação fundamentada, superior a 30 dias úteis a contar da data do anúncio”. O processo de revisão contempla ainda regras para a interligação de sistemas de redes. O operador solicitado deve acusar recepção e responder formalmente ao pedido no prazo máximo de 10 dias úteis, indicando, em caso de recusa, a fundamentação técnica ou jurídica. Fonte: Lusa