A mudança foi proposta pelo Governo e recebeu os votos favoráveis ​​do PSD, CDS-PP, Chega, IL, JPP. O Livre e o PCP votaram contra, enquanto o PS e o PAN decidiram abster-se. O BE não esteve presente na votação, pelo facto de a deputada única Mariana Mortágua se encontrar na missão da flotilha de ajuda humanitária a Gaza. Em causa está uma alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao artigo no qual está consagrado, com efeitos desde 2023, um incentivo fiscal à valorização salarial. Neste momento, para poderem deduzir ao IRC os custos com os aumentos salariais dos trabalhadores, as empresas têm de reduzir o “leque salarial” entre os trabalhadores. Essa condição obriga as entidades patronais a reduzirem as desigualdades nos vencimentos entre a base dos 10% de trabalhadores mais bem remunerados e os 10% pior remunerados. Na proposta de lei, o Governo retira essa obrigação, mantendo as restantes já previstas na legislação, que implicam, entre outros, que as empresas façam um aumento anual acima de um determinado valor percentual, de 4,7%. Na quinta-feira, durante o debate parlamentar da iniciativa, o deputado do PS Miguel Cabrita, ex-secretário de Estado do Trabalho, desafiou o ministro das Finanças a dizer como combaterá as desigualdades remuneratórias nas empresas após estas mudanças. Na resposta, Joaquim Miranda Sarmento afirmou que “o prémio salarial, aplicando-lhe a regra do leque salarial, pura e simplesmente não vai funcionar”, não revelando se o executivo pretende, ou não, tomar alguma outra medida separada para combater as desigualdades. Durante o debate, Miranda Sarmento considerou ser “importante que o prémio salarial” tenha um benefício no IRC, mas sem aquela obrigação. “Um acordo com os parceiros sociais tem como objetivo incentivar a valorização salarial sem impor condicionalismos que dificultam a sua aplicação”, sinalizou. O Governo comprometeu-se perante os parceiros sociais, no Acordo Tripartido 2025-2028 celebrado em 01 de outubro de 2024, a revogar este critério e fê-lo ainda na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025. No entanto, a iniciativa foi chumbada durante a discussão na especialidade, tendo o executivo decidido apresentar a medida de novo mais tarde pelo facto de esse ter sido um compromisso assumido na Concertação Social. Essa iniciativa acabou por ser apresentada, entretanto, pelo segundo executivo de Luís Montenegro, a 10 de julho. Leia Também: Descida do IRC até 17% em 2028 aprovada na generalidade