A Autoridade Reguladora da Aviação Civil de Moçambique (IACM) procede, esta terça-feira, à entrega oficial da Licença de Exploração de Transporte Aéreo Regular em rotas domésticas à companhia Solenta/Fastjet. O acto decorre nas instalações do IACM, em Maputo, no âmbito da implementação do novo quadro legal do sector da aviação civil. A licença é concedida na sequência da aprovação, pelo Conselho de Ministros, do decreto que regula o exercício do transporte aéreo em Moçambique, na sessão realizada a 16 de Dezembro de 2025. O diploma visa reforçar a abertura do mercado a novas companhias aéreas e promover maior competitividade no sector. De acordo com o comunicado do IACM, o novo decreto atribui igualmente prerrogativas à entidade reguladora para supervisionar o mercado, garantindo a sua maior acessibilidade. Entre as medidas previstas estão o estabelecimento de limites tarifários a aplicar pelas companhias que operam no mercado doméstico, bem como o reforço da fiscalização do cumprimento da legislação, das normas e das boas práticas internacionais. O acto público de entrega da licença tem lugar amanhã, dia 17 de Dezembro, na Biblioteca do IACM, com início previsto para as 13 horas. Atendendo à relevância do evento, a autoridade reguladora convidou os órgãos de comunicação social a acompanharem e assegurarem a cobertura da cerimónia. Fonte: Autoridade Reguladora de Aviação Civil de Moçambique span { width: 5px; height: 5px; background-color: #5b5b5b; }#mailpoet_form_3{border: 0px solid #000000;border-radius: 0px;color: #ffffff;text-align: left;}#mailpoet_form_3 form.mailpoet_form {padding: 0px;}#mailpoet_form_3{width: 100%;}#mailpoet_form_3 .mailpoet_message {margin: 0; padding: 0 20px;} #mailpoet_form_3 .mailpoet_validate_success {color: #00d084} #mailpoet_form_3 input.parsley-success {color: #00d084} #mailpoet_form_3 select.parsley-success {color: #00d084} #mailpoet_form_3 textarea.parsley-success {color: #00d084} #mailpoet_form_3 .mailpoet_validate_error {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 input.parsley-error {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 select.parsley-error {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 textarea.textarea.parsley-error {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 .parsley-errors-list {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 .parsley-required {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 .parsley-custom-error-message {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 .mailpoet_paragraph.last {margin-bottom: 0} @media (max-width: 500px) {#mailpoet_form_3 {background-image: none;}} @media (min-width: 500px) {#mailpoet_form_3 .last .mailpoet_paragraph:last-child {margin-bottom: 0}} @media (max-width: 500px) {#mailpoet_form_3 .mailpoet_form_column:last-child .mailpoet_paragraph:last-child {margin-bottom: 0}} ))))>))>