a d v e r t i s e m e n tO Governo sul-africano reafirmou nesta terça-feira (21) que as leis do país baseadas em critérios raciais destinadas a impulsionar o emprego e a participação económica da maioria negra continuam a ser um “instrumento-chave da política do Estado”.

Segundo informou a Lusa, o Executivo defendeu a sua posição depois do parceiro da coligação governamental, a Aliança Democrática (AD), ter apresentado na segunda-feira um projecto de lei para revogar essa legislação.

“Esta política continua a ser central na transformação económica da África do Sul e faz parte da estratégia de longo prazo do país para reparar as injustiças históricas, expandir a participação económica e construir uma economia verdadeiramente inclusiva”, assinalou o Governo num comunicado, referindo-se ao período histórico do apartheid vivido nesta nação vizinha de Moçambique entre 1948 e 1994.

A proposta da AD visa modificar a Lei de Contratações Públicas de 2024, que concede vantagens nos processos de licitação às empresas propriedade ou dirigidas por sul-africanos negros.

Contudo, o Governo recordou que a normativa “é produto de processos democráticos” e sublinhou que qualquer tentativa de a modificar deve ser realizada “através dos canais e procedimentos adequados”, acrescentando que “como parte do Governo de Unidade Nacional (GNU, em inglês), todos os partidos que integram esta administração partilham a responsabilidade de promover políticas que contribuam para a transformação económica e para o desenvolvimento sustentável”.

Assim, o Executivo defendeu que a actual lei não constitui uma medida discriminatória, mas sim “um imperativo constitucional e moral baseado no compromisso da África do Sul com a igualdade, a justiça e a reparação dos desequilíbrios do passado”.

Apesar dos avanços alcançados nas últimas três décadas, as desigualdades na propriedade, na gestão empresarial e na distribuição dos rendimentos continuam a ser profundas na África do Sul. Segundo dados oficiais, a população branca, que representa apenas 7% do total, continua a ocupar a maioria dos postos de direcção do país.

A política de empoderamento económico, insistiu o Governo, visa reduzir essas disparidades e garantir a inclusão significativa na economia formal dos sul-africanos historicamente desfavorecidos, em especial mulheres, jovens e pessoas com deficiência.

A AD foi a principal força opositora até às eleições gerais de Maio de 2024 e tem representado tradicionalmente a minoria branca do país. Nessas eleições, o Congresso Nacional Africano (CNA), partido de Nelson Mandela, perdeu pela primeira vez a maioria absoluta que mantinha desde a sua chegada ao poder em 1994, um revés provocado pelo crescente descontentamento cidadão face ao desemprego, à desigualdade e à deterioração dos serviços públicos.

Esse resultado obrigou o CNA a formar um histórico Governo de unidade nacional integrado por 11 partidos — entre eles a AD —, uma aliança que desde a sua criação tem sido marcada por tensões e discrepâncias políticas.