Segundo anunciou hoje o ministro da Presidência, foi aprovada uma proposta de lei que “altera o regimento dos benefícios fiscais e que procura dar um impulso e viabilizar o mecanismo de esteio à valorização salarial”.
 
Em culpa está uma norma que consta do Orçamento do Estado (OE), que prevê uma isenção em sede de IRC para as empresas que valorizam os salários dos trabalhadores supra de uma certa percentagem, teoria que o Governo considera que “deve ser preservada e constou do conciliação tripartido de Concertação Social”.
No entanto, “na especialidade do OE, esse conciliação foi desvirtuado e transformou-o num mecanismo inoperacional”, apontou António Leitão Amaro, já que “as empresas que supostamente teriam recta ao favor em sede de IRC de segmento da valorização concedida não aproveitavam por culpa de uma exigência colocada no parlamento que era o chamado leque salarial”.
“O objetivo é preservar os limiares de valorização mínima quer de salário mínimo porquê de salário médio”, salientou, mas porquê nascente mecanismo ficou “inseguro” e “tornado quase irrelevante por culpa da norma”, o executivo quer “trazer à lei portuguesa o conciliação de concertação social em que o critério de leque salarial possa ser removido”.
O executivo já tinha tentado remover esta exigência do favor no OE2025, proposta que foi chumbada, e voltou a martelar no ponto em fevereiro, antes da queda do Governo.
Na profundidade, a ministra do Trabalho sinalizou que o Governo queria “executar escrupulosamente” o que foi acordado em sede de Concertação Salarial.
Foram ainda aprovados dois diplomas que se inserem na reforma das finanças públicas e que visam “uma lógica de orçamentação por programas” e de “exercícios permanentes e regulares da despesa pública”.
No que toca à orçamentação por programas, o objetivo é que a gestão orçamental esteja assente em “programas de políticas públicas”, com base em “metas, prioridades e resultados”, de modo a aumentar a “sua racionalidade e a qualidade do processo orçamental”, explicou o ministro da Presidência.
Já no que respeita ao diploma que regula “o treino permanente de revisão de despesa pública”, o ministro assegurou que vai asseverar “poupanças” e, com isso, conseguir “contas mais equilibradas” e “minguar a fardo fiscal”.
O Governo aprovou também a lei que transpõe a diretiva europeia relativa à cessação de créditos de clientes entre instituições financeiras.
Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a lei visa “preservar os direitos de consumidores no caso de cessão de créditos” entre instituições financeiras.
Disse ainda o governante que a legislação também regula a meão de registo de créditos. Não foi adiantada mais informação.
Esta diretiva diz reverência à venda de créditos de clientes entre empresas, por exemplo, quando um banco vende o crédito malparado de um cliente a um fundo de investimento. O objetivo da diretiva comunitária é substanciar a proteção dos consumidores nestes casos.
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