“Um protótipo de número único de identificação para as pessoas e empresas, assim evitando que a mesma pessoa tenha de ter número de utente, de cartão de cidadão, de tributário, de Segurança Social, de votante, etc.”. A medida consta do Programa do Governo, que será discutido esta terça e quarta-feira no Parlamento, e surge no contextura da reforma do Estado e da anunciada guerra à burocracia. Tem, porém, um problema: colide com um cláusula da Constituição da República Portuguesa (CRP) segundo o qual “é proibida a atribuição de um número vernáculo único aos cidadãos”.