advertisemen tO Governo da Namíbia anunciou que não reconhecerá a aquisição de participações offshore na bacia de Lüderitz, anunciada pela TotalEnergies e pela Petrobras, enquanto as duas petrolíferas não cumprirem integralmente os procedimentos legais exigidos para a obtenção de aprovação oficial, sublinhando que nenhuma transacção será considerada válida sem a conclusão do processo estatutário. Jonas Mbambo, porta-voz da Presidência, confirmou que, até ser apresentada uma candidatura formal e concluído o processo estatutário previsto, “nenhuma transacção pode ser reconhecida ou considerada válida”. A petrolífera francesa TotalEnergies e a Petrobras afirmaram na sexta-feira (6) ter adquirido, cada uma delas, uma participação de 42,5% na licença de exploração PEL104, ao largo da Namíbia, numa altura em que ambas procuram desenvolver projectos petrolíferos numa das últimas fronteiras mundiais de exploração. A aquisição, à Maravilla Oil and Gas e à Eight Offshore Investments Holdings, representa uma expansão dos interesses da TotalEnergies no país da África Austral, onde a empresa espera tornar-se a primeira a produzir petróleo até ao final da década. Ministério exige aprovação prévia Num comunicado divulgado no domingo (8), o Ministério das Indústrias, Minas e Energia afirmou não ter sido notificado dos desenvolvimentos, como exige a lei, tendo sido informado da intenção de anunciar o acordo apenas “alguns minutos” antes da sua divulgação. “O Governo deixa claro que, de acordo com a lei, qualquer transferência, cessão ou aquisição de participações em licenças petrolíferas no país deve obter aprovação prévia do ministro”, refere o comunicado. A TotalEnergies declarou que a transacção continua sujeita às aprovações das autoridades namibianas, incluindo a aprovação prévia do ministro da Energia. A Petrobras, que mantém uma parceria com a multinacional francesa em activos petrolíferos no Brasil há mais de uma década, afirmou igualmente que o acordo permanece sujeito a aprovação local e que avançará “em conformidade com a lei da Namíbia e os requisitos regulamentares”. Novas regras para o sector energético Os membros da proposta Unidade de Petróleo Upstream do Governo não responderam aos pedidos de comentário, tal como a comissária do Petróleo, Maggy Shino. O comunicado de domingo surge numa altura em que a Namíbia, um dos principais pólos mundiais de exploração, procura alcançar a sua primeira produção de petróleo, ao mesmo tempo que introduz alterações regulamentares de grande alcance que afectam o sector energético. Para além das novas regras sobre conteúdo local, o recém-empossado ministro da Energia, Modestus Amutse, apresentou na semana passada o projecto de lei de alteração à Lei do Petróleo (Exploração e Produção), que prevê a criação da Unidade de Petróleo Upstream como nova autoridade reguladora, integrada na Presidência da República. O diploma, que havia sido devolvido em Dezembro após críticas de partidos da oposição, visa modernizar o quadro jurídico do sector, alargar as disposições sobre conflictos de interesses para os funcionários e reforçar a transparência fiscal, entre outras medidas. O projecto elimina igualmente o cargo de Comissário do Petróleo.