advertisemen tO Governo cabo-verdiano criou a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATCV), um instituto público com autonomia administrativa e financeira, que vai substituir a Direcção Nacional de Receitas do Estado e modernizar a cobrança de impostos e a fiscalização aduaneira. “Com a criação da ATCV, Cabo Verde dá mais um passo na modernização da administração tributária.” O novo instituto permitirá ainda “melhorar a eficácia e eficiência da actuação, de forma flexível, capaz de se adaptar às mudanças e às crescentes exigências dos contribuintes num contexto de globalização e de oportunidades de automação”, lê-se no Boletim Oficial publicado nesta terça-feira (4), segundo informou a Lusa. O programa do Governo e a moção de confiança 2021-26 prevêem reforçar a competitividade fiscal, aumentar a eficácia da administração tributária, combater a evasão fiscal e alargar a base de contribuintes. A ATCV sucede à Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), assumindo as suas atribuições, contratos e procedimentos, mantendo o pessoal actualmente em funções. A sede estará localizada na cidade da Praia e a sua jurisdição abrange todo o território nacional. A estrutura inclui um conselho directivo, composto por um presidente e dois vogais, um conselho fiscal e consultivo, responsável por apoiar decisões estratégicas. Entre as competências da instituição estão arrecadar impostos e direitos aduaneiros, fiscalizar e assegurar a justiça tributária, gerir sistemas de informação, promover a cidadania fiscal, propor medidas de melhoria do sistema e celebrar acordos internacionais na área. O instituto terá orçamento próprio, constituído por dotações do Estado e receitas próprias, incluindo percentagens de cobranças coercivas, multas e outros serviços. Os seus funcionários seguirão o regime do emprego público, podendo integrar equipas temporárias através de contrato individual de trabalho. A transição da DNRE para a ATCV será gradual, ao longo de um ano, permitindo a instalação progressiva das infra-estruturas e a adaptação das equipas ao novo modelo, que procura conferir maior autonomia e flexibilidade operacional à administração tributária cabo-verdiana. O Governo lembrou que a experiência internacional mostra que países com autoridades tributárias mais autónomas avançaram no aperfeiçoamento dos seus sistemas fiscais. “De acordo com o relatório de assistência técnica do Fundo Monetário Internacional (FMI) de Agosto de 2021, Cabo Verde vive um momento histórico adequado à implementação de uma autoridade tributária, que poderá colocar a administração do país na vanguarda em África e transformá-la numa das mais modernas do mundo”, lê-se ainda.