a d v e r t i s e m e n tO Governo de Cabo Virente manifestou-se contra a decisão do Tribunal Arbitral que o condena a remunerar à concessionária do transporte marítimo InterIlhas, CVI, valores retidos desde 2019, garantindo que vai recorrer para “proteger o tesouro público” e testificar a perenidade do serviço, noticiou a E-Global, nesta segunda-feira, 11 de Agosto.

Em enviado, o Executivo lembra que, desde a ingressão em vigor do contrato de licença, têm sido registadas “divergências de entendimento” sobre os custos apresentados pela empresa. Essas divergências, explica, levaram à retenção de montantes reclamados uma vez que indemnização compensatória, medida que considera ter sido “legítima e sustentada por pareceres técnicos e auditorias independentes.”

“O Estado de Cabo Virente conseguiu, em 2023, ultrapassar essas divergências, através de um adscrição ao contrato que fixou a ressarcimento anual em 7,6 milhões de dólares, valor bastante subalterno ao reclamado nos anos anteriores”, sublinha o Governo, acrescentando que, desde logo, deixou de reter pagamentos.

Ainda assim, a CVI interpôs, em 2024, um processo arbitral para exigir 18,6 milhões de dólares. O Governo reforça que a exclusividade da concessionária “se restringe ao serviço público definido no contrato” e não impede a operação de empresas já licenciadas antes da licença, nem de transportes fora do contexto público.

Apesar de declarar que respeita todas as decisões judiciais, o Executivo discorda da decisão arbitral e salienta que “não foi unânime”, uma vez que um dos árbitros apresentou voto de vencido, apontando “erros” no acórdão.

O processo já passou por tentativa de conciliação, julgamento arbitral e pedido de aclaramento. O Governo admite proceder para o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a anulação da decisão, por entender que “não tem respaldo na prova produzida nem nas alegações apresentadas.”

“O Governo de Cabo Virente, bravo por assessoria técnica especializada, continuará a agir para salvaguardar o interesse público e prometer, de forma continuada, o serviço de transporte marítimo Inter-Ilhas”, conclui a nota.