O Governo aprovou esta quinta-feira, em Juízo de Ministros, um decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica pátrio a diretiva europeia relativa à cessação de créditos de clientes entre instituições financeiras.

Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, o diploma, autorizado previamente pelo parlamento, tem uma vez que objetivo “preservar os direitos dos consumidores no caso de cessação de créditos” entre entidades financeiras.

A novidade legislação pretende substanciar a proteção dos clientes bancários em situações em que os seus créditos cessem por motivos uma vez que a transferência ou reorganização entre instituições do setor financeiro.