A porta foi ocasião pelo Executivo de Luís Montenegro: os trabalhadores poderão vir a poder comprar dias de férias, no contexto de uma mudança à legislação laboral. Ainda não são conhecidos os contornos desta medida, mas, à luz da lei atual, quanto vale um dia de férias? 
 
“À luz da legislação atual, a retribuição do período de férias corresponde aquela que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo”, esclareceu o jurisperito Dantas Rodrigues ao Notícias ao Minuto, notando que “um dia de férias vale o mesmo que um dia normal de trabalho”. 
Dantas Rodrigues explica, mas, que o “programa do Governo não esclarece de que modo a mencionada obtenção de férias será efetuada, nomeadamente, se através da consequente perda de retribuição, ou, por exemplo, através da licença de licença sem vencimento”.
“De porvir, será importante perceber quais os limites que serão criados à obtenção de dias de férias, sob pena de se criarem constrangimentos ao nível da gestão de recursos humanos e da organização do trabalho pela entidade empregadora”, considera o mesmo jurisperito. 
Dantas Rodrigues recorda que os “trabalhadores têm recta, em cada ano social, ao gozo de 22 dias úteis de férias”.  
O Governo quer dar mais flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador e, por isso, propõe que estes possam comprar dias de férias. A medida está prevista no Programa do Governo, entregue na Parlamento da República no sábado. 
No documento, o Executivo propõe “maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de obtenção de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes”. 
“A obtenção de dias de férias pelos trabalhadores, para além dos mencionados 22 dias úteis, consta do programa do Governo porquê uma proposta de mudança a introduzir na legislação laboral. Atualmente, tal possibilidade não se encontra regulada, apesar de possuir algumas empresas que o praticam, com a consequente perda de remuneração”, acrescenta o mesmo jurisperito. 
O Programa do Governo, refira-se, foi ratificado esta quarta-feira na Parlamento da República. 
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