Sabe que há uma licença de assistência a filho? Veja quem pode beneficiar
Depois de esgotado o direito à licença parental complementar, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos, conforme está estabelecido no artigo 52.º do Código do Trabalho.
De acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), importa ainda explicar o seguinte:
No caso de terceiro filho ou mais, a licença tem limite de três anos;
Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses;
Havendo dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos;
Como a gozar?
Segundo a ACT, “para o exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias” do seguinte:
Do início e do termo do período em que pretende gozar a licença;
Que o outro progenitor tem atividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido de exercer o poder paternal;
Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação;
Que não está esgotado o período máximo da licença.
Leia Também: Ainda não entregou? Governo destaca duas vantagens do IRS automático
