PR promulga diploma que altera quadro jurídico da concessão da ANA
Em causa está o “diploma que altera o Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA – Aeroportos de Portugal”, lê-se na nota publicada no ‘site’ da Presidência da República, não sendo conhecidos mais detalhes.
O contrato de concessão foi assinado em 2012 por um prazo de 50 anos, mas com a construção do novo aeroporto de Lisboa, em Alcochete, a ANA propõe alargar o prazo por mais 30 anos para permitir a amortização do investimento estimado em 8,5 mil milhões de euros.
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