Do IRS ao IMI, hoje é o último dia para evitar multas pesadas

Esta segunda-feira, 30 de junho, é um dia preenchido em termos fiscais, já que terminam vários prazos. É a última oportunidade para entregar o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para remunerar a primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e para entregar a enunciação anual do IRC (Protótipo 22). 
 
Executar nascente prazo, refira-se, é uma forma de evitar o incumprimento com o Fisco e evitar até multas pesadas. 
IRS: Último dia para entregar a enunciação
O prazo para os contribuintes entregarem a enunciação do IRS relativa aos rendimentos de 2024 termina hoje. Os dados estatísticos do Portal das Finanças mostram que, até sexta-feira, tinham sido submetidas quase seis milhões de declarações (5.905.651).
A data limite para a entrega do IRS está fixada no dia 30 de junho, prazo relevante para quem não está abrangido pelo IRS automático, tendo por isso de preencher e sujeitar a sua enunciação através do Portal nas Finanças.
Já quem beneficia do IRS automático ficará com a situação regularizada mesmo que não vá ao portal validar a enunciação porque esta é considerada entregue no último dia do prazo.
De concordância com a legislação em vigor, o Fisco tem até 31 de julho para proceder à liquidação das declarações entregues, tendo o reembolso de ser feito até 31 de agosto.
Em média, as pessoas que no ano pretérito usaram o IRS automático receberam o reembolso tapume de 13 dias depois a entrega da enunciação.
Para quem procede o preenchimento e entrega da enunciação pelo método ‘normal’, a espera pelo reembolso deverá ser superior, tendo superado os 20 dias no ano pretérito.
Levante ano, e devido ao facto de os contribuintes terem visto a sua retenção na manancial do IRS recuar ou mesmo ser anulada nos meses de setembro e outubro, o reembolso que possam ter a receber será menor, na medida em que grande secção da restituição do imposto retido a mais já foi feita naqueles dois meses.
Para quem tem imposto a remunerar (porque as retenções na manancial que efetuou não foram suficientes ou porque tem rendimentos não sujeitos a retenção), o prazo limite para efetuar nascente pagamento é também 31 de agosto.
IMI: Último dia para remunerar a 1.ª prestação ou a única
Termina também hoje o prazo para o pagamento do IMI por secção dos proprietários de imóveis numa prestação única caso o valor seja subalterno a 100 euros ou da primeira prestação se o montante for superior.
O prazo, que normalmente termina no final de maio, foi prolongado, devido a constrangimentos técnicos associados ao apagão.
De concordância com a lei, o IMI é pago numa única vez, durante o mês de maio, quando o seu valor é subalterno a 100 euros, sendo desdobrado em duas prestações pagas em maio e novembro quando oscila entre os 100 e os 500 euros. Superando os 500 euros é dividido em três prestações de igual montante a serem pagas em maio, agosto e novembro. 
No entanto, há já vários anos que os proprietários têm a possibilidade de, querendo, efetuar o pagamento totalidade do imposto com a liquidação de maio.
Os últimos dados oficiais disponibilizados indicam que em 2023 foram 556.011 os contribuintes que efetuaram o pagamento antecipado de IMI.
IRC: Último dia para entregar enunciação anual
O prazo para a entrega da enunciação anual do IRC (Protótipo 22) termina também hoje, depois ter sido prolongado na sequência do impacto do ‘apagão’ de vigor elétrica registado no final de abril.
Numa nota enviada pelo Ministério das Finanças em 9 de junho, o Governo anunciou o prolongamento do prazo, tendo em conta a avaliação dos efeitos do ‘apagão’ no cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.
“Tal uma vez que anunciado, logo no dia 29 de abril, na sequência da interrupção universal de fornecimento de vigor elétrica que afetou toda a Península Ibérica, o Governo tem vindo a determinar os respetivos efeitos para o cumprimento das obrigações fiscais, procedendo aos ajustamentos do calendário fiscal que se justificam”, referia aquela nota.
Apesar de até ao dia 04 de junho terem sido entregues mais de 380 milénio declarações Protótipo 22, “o Governo constatou que, ainda assim, só tinham sido entregues tapume de 60% das declarações apresentadas no ano pretérito”, adiantava o transmitido.
Perante estes dados, o Governo decidiu prorrogar o prazo para a entrega desta enunciação anual do IRC até dia 30 de junho, que já tinha sido, num primeiro momento, prolongado até ao dia 16 de junho.
Também a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) pode ser feita até ao dia 25 de julho, segundo o mesmo transmitido do Ministério liderado por Joaquim Miranda Sarmento, dando assim mais 10 dias às empresas para o cumprimento desta obrigação declarativa.
Leia Também: Semana arranca com combustíveis mais baratos: Onde custa menos atestar?