Contribuintes em Falta Beneficiam de Perdão de Multas da Segurança Social • Quotidiano Parcimonioso
O Governo aprovou esta terça-feira (1) um novo regime de perdão de multas e redução de juros de mora aplicáveis a contribuintes e trabalhadores por conta própria em situação de incumprimento com o sistema de segurança social obrigatória.
A medida, aprovada em Parecer de Ministros, visa sossegar a pressão sobre entidades que, por diferentes razões, não cumpriram as suas obrigações contributivas, incentivando a regularização voluntária e o reforço da base de contribuições.
Segundo um expedido solene, o decreto abrange todos os contribuintes e trabalhadores por conta própria que não tenham efectuado os pagamentos exigidos pela segurança social, desde que não tenham incumprido acordos anteriores de perdão. Isto significa que fica excluído qualquer beneficiário que tenha aderido a anteriores decretos semelhantes, mas não tenha respeitado os compromissos assumidos.a d v e r t i s e m e n t
Embora os detalhes específicos – porquê o período de referência, condições exactas e valores mínimos – ainda não tenham sido oficialmente divulgados, espera-se que o Instituto Pátrio de Segurança Social (INSS) publique brevemente um regulamento operacional que clarifique os procedimentos de adesão. Até ao fecho desta edição, o Ministério do Trabalho ainda não havia detalhado os critérios ou prazos de implementação da medida.
Na mesma sessão, o Executivo deu luz virente ao novo regulamento do Sistema de Enunciação de Património, instrumento que visa operacionalizar a Lei de Probidade Pública.
O regulamento agora confirmado revoga o anterior decreto e estabelece os procedimentos a serem seguidos pelas Comissões de Recepção e Verificação (CRV), muito porquê os mecanismos de fiscalização e actualização do protótipo de enunciação de bens.
Nascente sistema aplica-se a todos os servidores públicos em cargos de chefia, gestão ou expostos a risco proeminente de práticas ilícitas, porquê devassidão, enriquecimento ilícito ou branqueamento de capitais, e pretende substanciar a transparência e a responsabilização no sector público.
Nascente: Lusa
