A CV Interilhas, concessionária dos transportes marítimos domésticos em Cabo Virente, anunciou nesta segunda-feira (4) um investimento de 22 milhões de dólares na compra de navios, em seguida uma “decisão arbitral favorável” que reconheceu incumprimentos do Estado no contrato de licença, noticiou a Lusa.

“A decisão judicial permite empregar 22 milhões de dólares no desenvolvimento sustentável do sector marítimo cabo-verdiano e na mobilidade interilhas, possibilitando a retoma do projecto estratégico previsto inicialmente no contexto da licença”, referiu a empresa em transmitido.

Segundo a operadora, os pagamentos devidos e acumulados desde 2021 tinham sido retidos pelo Governo, por existirem dúvidas quanto à sua legitimidade, mas foram agora reconhecidos uma vez que válidos pelo Tribunal Arbitral.

“O término deste processo representa para a CV Interilhas o fechamento de um capítulo que será decisivo para um novo ciclo que se inicia, de crédito e cooperação para o porvir do país”, acrescentou.

O valor desbloqueado será aplicado na obtenção dos navios Chiquinho BL e Dona Tututa, até agora operados em regime de fretamento, muito uma vez que na compra de um novo navio, com características semelhantes, cuja ingresso em operação está prevista para nascente ano.

Na quinta-feira (31), durante o debate sobre o Estado da Pátria, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Virente (PAICV, oposição) afirmou que um acórdão do Tribunal Arbitral de 23 de Junho dá razão à CV Interilhas e condena o Estado ao pagamento de tapume de 40 milhões de dólares, por violação da cláusula de exclusividade prevista no contrato de licença.

O acórdão incluirá, segundo o parlamentar, uma indemnização e outros montantes relacionados com custos operacionais, violação de horários e suspensão da actualização tarifária.

Em reacção, no Parlamento, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, sublinhou que o Governo não concorda com a decisão e que também tem reclamações quanto ao serviço prestado pela concessionária.

“O Governo está com uma máquina montada e com um serviço especializado para, até ao limite, tutelar o interesse público e do Estado”, declarou o governante.

O acórdão incluirá uma indemnização e outros montantes relacionados com custos operacionais, violação de horários e suspensão da actualização tarifária

A CV Interilhas é uma sociedade constituída em 2019 com a qual o Governo de Cabo Virente estabeleceu um contrato de licença, por 20 anos, para o serviço público de transporte marítimo de passageiros e fardo entre ilhas. A empresa faz ligações marítimas entre as ilhas do arquipélago com uma frota de quatro navios.

A empresa é liderada pelo grupo português ETE, que detém 51% do capital social (através das suas subsidiárias Transinsular e Transinsular Cabo Virente), sendo o restante represado por 11 empresas cabo-verdianas.

Em Cabo Virente, o Grupo ETE conta com uma espaço de aproximadamente 4 milénio metros quadrados de armazenagem coberta, incluindo áreas de temperatura controlada, estando presente nas principais ilhas.

Estagnado exclusivamente por capitais portugueses, o grupo ETE tem operações próprias em nove países, emprega mais de 1330 colaboradores e gera um volume de negócios anual superior a 376 milhões de dólares.