O Banco de Moçambique (BdM) reiterou que todas as operações de pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira devem ser realizadas exclusivamente através do sistema bancário nacional, sublinhando que a legislação cambial em vigor no País não permite excepções a esta regra.

Num comunicado divulgado esta segunda-feira, 22 de Dezembro, o banco central esclarece que a lei cambial nacional estabelece que “todos os pagamentos para o exterior e recebimentos do exterior devem ser efectuados através do sistema bancário nacional. Qualquer pagamento efectuado no exterior ou recebimento proveniente do exterior deve ser realizado por intermédio de um banco, ou de um prestador de serviços de pagamento autorizado pelo Banco de Moçambique”, refere a instituição.

O BdM aproveitou ainda para reforçar a proibição do uso de cartões bancários em operações relacionadas com a importação de mercadorias para fins comerciais. “Nos termos da legislação cambial, é proibido o pagamento de importações de bens para fins comerciais através da utilização de cartões bancários”, sublinha o comunicado.a d v e r t i s e m e n t

Segundo a autoridade monetária, o cumprimento rigoroso destas normas traz múltiplos benefícios para a economia e para os operadores económicos, incluindo maior segurança nas transacções financeiras e acesso às taxas de câmbio oficiais.

“O respeito por estas regras assegura maior segurança nas transacções, permite a rastreabilidade das operações, facilita os registos contabilísticos para efeitos fiscais e contribui para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais”, destaca o banco central.

A instituição alerta ainda que a observância da legislação cambial evita a aplicação de multas e outras sanções por parte do regulador. “O cumprimento da lei cambial evita igualmente a aplicação de coimas e outras sanções pelo Banco de Moçambique”, conclui o comunicado.