Receitas do imposto sobre produtos nocivos não chegam ao Ministério da Saúde, agravando crise no sector A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) reteve mais de 7 mil milhões de meticais que deveriam ter sido canalizados para o Ministério da Saúde (MISAU) em 2024, segundo uma investigação do Observatório Cidadão para a Saúde (OCS). Os fundos, provenientes do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE) aplicado a produtos como álcool, tabaco e bebidas açucaradas, destinam-se ao tratamento e prevenção de doenças relacionadas com o consumo destes produtos. O Decreto nº 36/2023, de 27 de junho, que regulamenta o Código do ICE, estabelece no artigo 31 que 35% das receitas cobradas pela AT devem ser transferidas para o MISAU. Contudo, desde a entrada em vigor do decreto, o ministério não recebeu qualquer montante, apesar de a AT ter arrecadado mais de 20 mil milhões de meticais. Sistema de saúde sob pressão Em 2024, as receitas totais do ICE ascenderam a 20.821.429.990 meticais, segundo o Mapa II da Conta Geral do Estado. Deste montante, cerca de 6,3 mil milhões resultaram da tributação de produtos nacionais — principalmente cervejas — e 14,5 mil milhões de produtos importados, sobretudo bebidas alcoólicas. O MISAU confirmou ao OCS, em resposta datada de 26 de setembro de 2025, que nunca beneficiou destas verbas. No documento, o ministério atribui a situação à “actual conjuntura macro-fiscal que o país atravessa”, mas reforça que estes recursos são essenciais para financiar programas de prevenção e tratamento de doenças associadas ao consumo de álcool, açúcar e tabaco. Autoridade Tributária mantém silêncio A AT não respondeu à solicitação de esclarecimentos enviada pelo OCS em 15 de setembro de 2025, violando a Lei nº 34/2014, que obriga as entidades públicas a responder tempestivamente a pedidos de informação de interesse público. Este silêncio institucional ocorre enquanto o MISAU enfrenta dificuldades crescentes para garantir a prevenção e tratamento de doenças relacionadas com o consumo de álcool — problema já classificado como alarmante no país. Controlo sanitário comprometido A falta de recursos impede o MISAU de fortalecer o controlo de qualidade das bebidas alcoólicas. O Laboratório Nacional de Higiene de Águas e Alimentos (LNHAA) necessita de cerca de 95 mil dólares (aproximadamente 6 milhões de meticais) para equipamentos que permitam identificar substâncias tóxicas como propanol, butanol e isoamilo — compostos que podem causar cegueira, perturbações neurológicas, problemas respiratórios e outros danos graves à saúde. Agrava a situação o facto de o país utilizar normas técnicas de 2013 no processo de certificação, apesar de o Decreto nº 8/2022 determinar que as normas devem ser revistas a cada cinco anos. O controlo sanitário está, portanto, desactualizado há cerca de sete anos, aumentando o risco de circulação de bebidas de baixa qualidade. Risco de erosão do sistema de saúde O OCS alerta que a incapacidade do Governo em assegurar a transferência das receitas revela “uma falha crítica na governação fiscal” e compromete a eficácia das políticas de saúde pública. A instabilidade financeira pode criar incentivos perversos nas instituições de saúde, abrindo espaço para práticas informais de cobrança, privatização indevida de receitas públicas e mercantilização da saúde. Entre as recomendações do observatório estão o cumprimento imediato do Decreto nº 36/2023, o reforço do LNHAA, a criação de equipas multissectoriais de fiscalização, a expansão de infraestruturas para desintoxicação e o desenvolvimento de programas comunitários de apoio a dependentes. A situação coloca em evidência a contradição entre a aprovação de legislação avançada e a sua implementação efectiva, comprometendo o direito à saúde consagrado no artigo 89 da Constituição moçambicana. Fonte: Observatório do cidadão para a saúde span { width: 5px; height: 5px; background-color: #5b5b5b; }#mailpoet_form_3{border: 0px solid #000000;border-radius: 0px;color: #ffffff;text-align: left;}#mailpoet_form_3 form.mailpoet_form {padding: 0px;}#mailpoet_form_3{width: 100%;}#mailpoet_form_3 .mailpoet_message {margin: 0; padding: 0 20px;} #mailpoet_form_3 .mailpoet_validate_success {color: #00d084} #mailpoet_form_3 input.parsley-success {color: #00d084} #mailpoet_form_3 select.parsley-success {color: #00d084} #mailpoet_form_3 textarea.parsley-success {color: #00d084} #mailpoet_form_3 .mailpoet_validate_error {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 input.parsley-error {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 select.parsley-error {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 textarea.textarea.parsley-error {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 .parsley-errors-list {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 .parsley-required {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 .parsley-custom-error-message {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 .mailpoet_paragraph.last {margin-bottom: 0} @media (max-width: 500px) {#mailpoet_form_3 {background-image: none;}} @media (min-width: 500px) {#mailpoet_form_3 .last .mailpoet_paragraph:last-child {margin-bottom: 0}} @media (max-width: 500px) {#mailpoet_form_3 .mailpoet_form_column:last-child .mailpoet_paragraph:last-child {margin-bottom: 0}} ))))>))>