Em comunicado, a Comissão Europeia lembra que a Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) da União Europeia entrou em vigor há dois anos e permite que os usuários recorram de decisões tomadas por plataformas digitais em relação à supressão de contas ou conteúdo. Segundo o executivo, desde a entrada em vigor da lei, foram cerca de R$ 165 milhões de recursos apresentados por usuários e cerca de 30% foram acolhidos. “Em dois anos, as plataformas digitais tiveram que reverter cerca de 50 milhões de decisões que relativas a conteúdo ou contas, ajudando os usuários a exercerem seus direitos sob o DSA”, lê-se no comunicado. A Comissão Europeia diz ainda que, no primeiro semestre de 2025, entidades de resolução extrajudicial analisaram mais de 1.800 litígios relativos a conteúdos no Facebook, Instagram e TikTok na UE, tendo levado a que se revertessem as decisões dessas plataformas em 52% dos casos, “restaurando conteúdos e contas de forma mais rápida e barata do que recorrer aos tribunais”. Ainda em um balanço dos dois anos da aplicação do DSA, a Comissão Europeia diz que “a segurança e o bem-estar dos usuários” das redes sociais aumentou, tendo em vista que “a publicidade direcionada a menores” passou a ser proibida e os ‘marketplace online’ passaram a ser obrigados a “combater a disseminação de produtos ilegais”. “Outro mérito da legislação é que pesquisadores e a sociedade civil passaram a ter acesso sem precedentes a informações sobre os processos usados ​​pelas plataformas e suas práticas de moderação de conteúdo na União Europeia (UE)”, diz o texto. A UE se tornou a primeira jurisdição do mundo com regras para plataformas digitais, que agora são obrigadas a remover conteúdo ilegal e prejudicial, sob a nova Lei de Serviços Digitais. A lei foi criada para proteger os direitos fundamentais dos usuários ‘online’ na UE e se tornou uma legislação sem precedentes para o espaço digital que responsabiliza as plataformas por conteúdo prejudicial, nomeadamente desinformação. As tecnológicas que não cumprem podem ter multas proporcionais ao seu tamanho. Leia Também: Partido do governo alemão defende restrições de redes sociais a menores