advertisemen tVeteranos de guerra da libertação do Zimbábue recorreram à Corte Constitucional, nesta segunda-feira (16), para impedir que o atual presidente da República (PR), Emmerson Mnangagwa, prossiga com o projeto de Emenda Constitucional nº 3, que prorroga o mandato presidencial de cinco para sete anos. O pedido questiona o papel do presidente nos processos do gabinete ligados às emendas controversas, que foram publicadas pelo presidente da Assembleia Nacional, Jacob Mudenda, na segunda-feira. Os requerentes acusam Mnangagwa de violar as disposições constitucionais ao presidir as deliberações sobre reformas das quais ele supostamente se beneficiaria pessoalmente. Preparado pelo especialista em Direito Constitucional Lovemore Madhuku, o recurso judicial busca que as deliberações do gabinete sobre o projeto sejam declaradas nulas, e que o chefe de Estado seja impedido de avançar com as emendas propostas. Entre as disposições mais polêmicas do projeto de lei destacam-se propostas para estender o mandato presidencial de cinco para sete anos e substituir eleições presidenciais diretas por um sistema em que o Parlamento eleja o presidente da República. Os veteranos de guerra argumentam que Mnangagwa violou a seção 90 da Constituição, que obriga o chefe de Estado a defender e respeitar o documento e evitar conflitos entre interesses pessoais e funções públicas. Segundo o pedido, o PR agiu ilegalmente ao presidir as discussões do gabinete em 10 de fevereiro e aprovar o projeto de lei, apesar do suposto benefício pessoal decorrente das mudanças no mandato presidencial. Eles também alegam que sua conduta violou a seção 196 (2), que exige que líderes políticos e funcionários públicos exerçam suas funções de forma a manter a confiança pública e prevenir abusos de poder. No centro do recurso está a seção 328 (7) da Constituição, que proíbe emendas constitucionais que estendam o mandato de um Presidente em exercício, a menos que salvaguardas constitucionais específicas sejam cumpridas. Os requerentes argumentam que qualquer emenda destinada a estender o mandato de Mnangagwa seria inválida, porque tais alterações não podem se aplicar ao titular do cargo. As medidas requeridas incluem a declaração de que o Presidente agiu inconstitucionalmente, a anulação da aprovação do projeto pelo gabinete e uma injunção impedindo Mnangagwa de assinar, sancionar ou, de qualquer outra forma, avançar com a legislação de modo inconsistente com as disposições constitucionais sobre direitos políticos e procedimentos de emenda. Governo do Zimbábue propõe mandato presidencial de cinco para sete anos e substituição de eleições diretas por voto parlamentar O recurso jurídico destaca a crescente tensão em torno das reformas constitucionais propostas, que, segundo críticos, poderiam mudar fundamentalmente o sistema de governança do Zimbábue. Por outro lado, funcionários do governo defenderam o projeto de lei, afirmando que ele introduz “reformas construtivas visando fortalecer as estruturas democráticas, esclarecer mandatos institucionais e alinhar o quadro constitucional do país com práticas adotadas em outras nações.” Espera-se que o Tribunal Constitucional estabeleça prazos para respostas do presidente e do procurador-geral antes de decidir se o assunto avança para uma audiência completa. Enquanto isso, o presidente da Assembleia publicou o projeto de lei na segunda-feira, iniciando um período de consulta pública de 90 dias antes da votação pelos deputados e senadores. Fonte: ZimLive