Em comunicado, a Direção-Geral da Concorrência, do Consumo e da Repressão às Fraudes (DGCCRF) justificou a sanção dizendo que a Eurelec, central de compras da qual também participam a ‘gigante’ alemã Rewe e a rede de supermercados Ahold Delhaize, da Bélgica e dos Países Baixos, cometeu 70 infrações. Em questão, o fato de não ter assinado com os fornecedores franceses os acordos de fornecimento antes de 1º de março de 2025, que é o prazo estabelecido pela legislação. A DGCCRF insistiu que, quando uma negociação comercial se refere a produtos destinados a serem comercializados na França, independentemente de onde sejam assinados, eles têm que respeitar o código comercial francês. Mais especificamente, a chamada lei Egalim de 2018, visa garantir um equilíbrio entre os atores, e em particular proteger os agricultores, e estabelece que as negociações devem ser realizadas entre 01 de dezembro e 01 de março do ano corrente. A Eurelec não compartilha da mesma opinião, como lembraram seus representantes na semana passada em uma comissão de inquérito sobre as margens na grande distribuição. Na França, as centrais de compras europeias dos grupos de distribuição, normalmente instaladas em outros países, são regularmente acusadas de tentar assim evitar a regulamentação do país. A própria Eurelec já havia recebido em 2024 uma multa recorde de R$ 38 milhões por motivos semelhantes e, quatro anos antes, outra sanção de R$ 6,34 milhões. Questionado sobre a sanção imposta em 2024, o diretor-geral da Eurelec, Jérémie Vilain, ressaltou que a central e seus acionistas, incluindo a Rewe e a Ahold Delhaize, contestavam “essas multas e a aplicação do direito francês” junto aos tribunais franceses, belgas e europeus, invocando a “primazia do direito europeu”. No entanto, em setembro de 2024, a justiça belga considerou inadmissível um pedido da Eurelec, que pretendia impedir o ministério da Economia francês e seus serviços, nomeadamente o departamento dedicado ao combate de fraudes, de controlar os contratos com seus fornecedores. Leia Também: Migrações: Egito reinicia campanha de deportação de refugiados