A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) advertiu que o modelo proposto pelo Governo para a centralização da importação do arroz e trigo no Instituto de Cereais de Moçambique (ICM), para além de eliminar a concorrência e a inovação no mercado das importações das commodities em causa, introduz riscos sistémicos graves à segurança alimentar nacional, ou seja, haverá risco de ruptura total de stocks e ambiente propícios à ineficiência e práticas de corrupção. “Configura uma intervenção de elevada intensidade no funcionamento do mercado, susceptível de eliminar a concorrência no mercado da importação, criar dependência económica dos operadores a jusante e instituir uma posição dominante por via normativa, com potenciais efeitos negativos sobre a eficiência económica e bem-estar do consumidor”, avança a entidade, citada num documento consultado pelo Diário Económico. De acordo com a ARC, os problemas evocados pelo Executivo para a tomada decisão, nomeadamente evasão de divisas e dupla facturação, podem ser prosseguidos através de instrumentos alternativos menos restritivos, acrescentando que este novo modelo “pode colocar o Estado moçambicano em incumprimento de tratados internacionais de comércio, e fomentar ambientes propícios à ineficiência e práticas de corrupção, com prejuízo directo para o bem-estar do consumidor.” Adicionalmente, a instituição concluiu que, por tratar-se de matéria de soberania económica, a decisão não devia ser tomada ao nível de um decreto do Ministério da Economia. “A reconfiguração estrutural de um mercado de bens essenciais e a imposição de restrições ao exercício da iniciativa privada constituem matérias de soberania económica que, pela sua magnitude, impacto nacional e natureza restritiva de direitos constitucionais, extravasam a competência regulamentar de um simples Diploma Ministerial.” Assim, recomendou que seja ponderada a adopção de soluções alternativas menos restritivas, evitando falhas no abastecimento alimentar e a fuga de investimento privado. “Caso se mantenha a opção por um modelo de centralização, que sejam considerados limites temporais, critérios de transparência cristalinos e objectivos.” Na semana passada, através de um Decreto Ministerial, o Executivo anunciou que vai passar a importar “com exclusividade” os cereais, com principal incidência para o arroz e para o trigo, através do Instituto de Cereais de Moçambique (ICM). A medida visa travar a saída ilegal de divisas, garantir o abastecimento do mercado e estabilizar os preços internos destes produtos essenciais. “O Instituto de Cereais de Moçambique passa a ser o agente do Estado com mandato para conduzir a importação de arroz e trigo para o País com exclusividade. Isto significa que as actuais empresas que importam estes produtos deverão passar a comprar localmente ao ICM”, avança o Decreto Ministerial 132/2025. Segundo o documento, a medida entra em vigor em Fevereiro para o caso do arroz, enquanto para o trigo a data do arranque será 1 de Maio, acrescentando que compete ao ICM a disponibilização onerosa dos produtos aos agentes económicos para a comercialização no mercado nacional. “A operacionalização do decreto, bem como os termos e procedimentos para a sua execução, serão aprovados pelo ministro que superintende a área do comércio.” Recentemente, o Governo autorizou a criação de uma comissão consultiva no âmbito das restrições à importação de 16 produtos, incluindo cerveja, carne, água engarrafada, arroz, trigo e milho. A medida consta do decreto 51/2025 do Conselho de Ministros, de 29 de Dezembro de 2025, que aprova restrições à importação de produtos, alegando o documento a “necessidade de uma gestão eficaz das reservas cambiais disponíveis, priorizando a importação de bens essenciais”, mas as restrições “não se aplicam” a produtos destinados a fins humanitários. No primeiro trimestre de 2025, Moçambique importou cerca de 4,1 mil milhões de meticais em arroz, representando quase 15% do total de bens de consumo adquiridos ao exterior entre Janeiro e Março, segundo dados do Banco de Moçambique. De acordo com o banco central, este volume segue-se ao recorde histórico registado em 2024, ano em que o País importou arroz no valor de 28,6 mil milhões de meticais, o que representou um aumento de 38,8% em relação a 2023, quando as importações somaram 20,4 mil milhões de meticais. Texto: Cleusia Chirindzaa dvertisement