Lei Que Estabelece Regime Jurídico Aplicável às MPME Foi Promulgada • Diário Económico

Foram promulgados três dispositivos legais, nomeadamente a Lei de Levantamentos e Cinematografia Aérea para Fins Civis; a da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais; e a que estabelece o regime jurídico aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME).a d v e r t i s e m e n t

Segundo um comunicado mencionado nesta terça-feira (21), pela Agência de Informação de Moçambique (AIM), as leis foram promulgadas pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, “no uso das competências conferidas pela Constituição”.

“O chefe do Estado decidiu fazer passar as leis por verificar que não contrariam a Lei Fundamental. As referidas foram aprovadas em Março último pelo Parlamento”, recordou.

Em termos específicos, a Lei de Levantamentos e Cinematografia Aérea para Fins Civis surge para facilitar a realização de estudos dos recursos terrestres e a sua localização objectiva, estando aliada à actual realidade tecnológica, acompanhada de avanços registados nas diferentes áreas de conhecimento.

Já a Lei do Regime Jurídico de Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais eliminará as lacunas legais e mitigará constrangimentos decorrentes da morosidade processual, do uso excessivo de consumíveis e do difícil acesso à justiça para o cidadão.

Por sua vez, o regime jurídico aplicável às MPME tem como meta criar condições objectivas que valorizem o papel das mesmas na economia nacional, visto que representam 97,1% das empresas operacionais em Moçambique.

“A proposta visa também incentivar os agentes económicos que actuam na informalidade a adoptarem a formalidade, promovendo assim a criação de uma base jurídica sólida para a participação activa das MPME no crescimento económico. Com a sua aprovação, espera-se um aumento na geração de empregos, produção de riqueza, arrecadação de impostos e maior sustentabilidade económica”, destacou o ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, durante a aprovação.a d v e r t i s e m e n t