A Autoridade Reguladora da Concorrência angolana (ARC) multou em mais de 730 mil euros a empresa Luanday, ligada ao sector de bebidas, por práticas contrárias à lei na fixação de preços, noticiou a Lusa, nesta quarta-feira, 7 de Janeiro. No comunicado de imprensa refere-se que a sanção foi também aplicada devido a outras condições de venda no mercado de distribuição de bebidas, em violação à Lei da Concorrência. No documento, sublinha-se que a empresa colaborou integralmente desde o início do processo e cessou a prática identificada, procedendo ao pagamento voluntário da sanção, cujo montante foi determinado com base no volume de negócios da empresa em 2024.advertisement A entidade reguladora da concorrência angolana sublinhou ter recebido uma denúncia relativa a condutas praticadas por fábricas nacionais de bebidas, consubstanciadas na imposição de preços de revenda a determinados distribuidores. Os factos denunciados indiciavam práticas restritivas da concorrência, porque limitavam a autonomia dos distribuidores na definição de preços que reflectissem custos e margens de lucro. Segundo a ARC, a Lei da Concorrência proíbe acordos entre empresas que imponham aos distribuidores preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margens de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização, uma vez que tais práticas eliminam a liberdade dos distribuidores na formação de preços e prejudicam o funcionamento eficiente do mercado.