O Tribunal Judicial da Cidade de Maputo (TJCM) decidiu invalidar a candidatura de Lucas Chachine às eleições presidenciais da Câmara de Comércio de Moçambique (CCM), agendadas para o próximo dia 22 de Dezembro. Através de uma deliberação datada de 10 de Dezembro de 2025, o tribunal refere que ficou provado que os actos protagonizados pela lista de Chachine violaram o regulamento eleitoral da agremiação. O TJCM julgou ainda procedente a providência cautelar submetida pela Good Deliveres, firma que suporta a candidatura de Fileu Pave à liderança da CCM, determinando a ineficácia dos votos por correspondência a favor de Chachine antes do início da campanha eleitoral. O regulamento eleitoral da CCM permite a recolha dos votos por correspondência 15 dias antes da Assembleia Geral Electiva. No entanto, os mandatários de Pavel consideram que a sua concorrente recebeu uma quantidade significativa de votos por correspondência antes do início do período legal da campanha eleitoral, cujo arranque estava previsto para 7 de Dezembro. Para Pave aquela acção constituía uma flagrante manipulação do processo e vitória antecipada por parte do candidato Chachine, facto que levou aquele concorrente a recorrer ao tribunal. Segundo uma publicação do Jornal Savana, após apreciar o expediente submetido pela Good Diliveres, o TJCM disse ter ficado claro que houve violação das regras contidas no regulamento eleitoral, sublinhando que podem colocar em perigo o direito de participar num processo eleitoral, que deve ser norteado pelos princípios de justiça, lealdade e transparência. “Determino a invalidação da candidatura da lista de Lucas Chachine. Ordeno que a requerida se abstenha de qualquer acto que possa consumar a lesão ao direito da requerente, nomeadamente a utilização ou apresentação dos referidos votos irregulares”, assinala a sentença. Acrescentando ainda que “determina a suspensão imediata da eficácia de todos votos por correspondência obtidos pela lista do Senhor Lucas Chachine em nome da Câmara de Comércio Moçambique África do Sul que tenham sido passados ​​ou recolhidos entes do início do período da campanha eleitoral, impedindo a sua contagem”. (Foto DR) span { width: 5px; height: 5px; background-color: #5b5b5b; }#mailpoet_form_3{border: 0px solid #000000;border-radius: 0px;color: #ffffff;text-align: left;}#mailpoet_form_3 form.mailpoet_form {padding: 0px;}#mailpoet_form_3{width: 100%;}#mailpoet_form_3 .mailpoet_message {margin: 0; padding: 0 20px;} #mailpoet_form_3 .mailpoet_validate_success {color: #00d084} #mailpoet_form_3 input.parsley-success {color: #00d084} #mailpoet_form_3 select.parsley-success {color: #00d084} #mailpoet_form_3 textarea.parsley-success {color: #00d084} #mailpoet_form_3 .mailpoet_validate_error {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 input.parsley-error {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 select.parsley-error {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 textarea.textarea.parsley-error {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 .parsley-errors-list {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 .parsley-required {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 .parsley-custom-error-message {color: #cf2e2e} #mailpoet_form_3 .mailpoet_paragraph.last {margin-bottom: 0} @media (max-width: 500px) {#mailpoet_form_3 {background-image: none;}} @media (min-width: 500px) {#mailpoet_form_3 .last .mailpoet_paragraph:last-child {margin-bottom: 0}} @media (max-width: 500px) {#mailpoet_form_3 .mailpoet_form_column:last-child .mailpoet_paragraph:last-child {margin-bottom: 0}} ))))>))>