advertisemen tO Governo anunciou esta quinta-feira (13), na Assembleia da República, que os actos administrativos de promoção, progressão e mudança de carreira na função pública serão retomados em 2026, após três anos de suspensão devido à implementação da Tabela Salarial Única (TSU). A informação foi avançada pela primeira-ministra, Benvinda Levi, durante uma sessão de prestação de contas aos deputados, tal como informou a Lusa. Segundo a governante, os referidos actos foram congelados em 2022, na sequência da entrada em vigor da nova estrutura remuneratória, e a sua retoma ficou dependente da aprovação de instrumentos legais complementares, como os novos qualificadores profissionais e a revisão dos subsistemas de carreiras e remunerações. Com a aprovação e publicação recente desses instrumentos, o Executivo considera estarem reunidas as condições legais para a prática dos actos administrativos. No entanto, Levi esclareceu que a retoma dará prioridade aos funcionários cujos processos foram aprovados e visados ​​pelo Tribunal Administrativo antes da implementação da TSU. Serão igualmente priorizados os funcionários cujos níveis salariais decorrem da hierarquização prevista nas carreiras de regime especial e específico, conforme os novos qualificadores profissionais. A ministra das Finanças, Carla Loveira, presente na mesma sessão, reforçou que a suspensão decretada em 2022 visou permitir a harmonização dos níveis salariais e a definição clara de critérios de evolução profissional no âmbito da nova legislação. “A estratégia de implementação prevê para 2026 a regularização dos actos administrativos de 2021 e 2022 já aprovados e visados, mas ainda não inseridos no sistema”, afirmou Loveira, sublinhando que essa retoma estará condicionada à disponibilidade orçamental. A ministra explicou ainda que a execução da TSU implicou reformas profundas, incluindo a estabilização e controlo da folha salarial do Estado. Desde então, foram harmonizados os níveis salariais com os novos qualificadores profissionais e definidos os intervalos mínimos e máximos das carreiras e categorias funcionais na administração pública. A primeira-ministra referiu também que, apesar das dificuldades, o pagamento dos salários dos funcionários e agentes do Estado tem sido efectuado dentro do calendário estipulado, que decorre do dia 15 de cada mês até ao dia 5 do mês seguinte. Contudo, decorrem reformas para reforçar as provisões de tesouraria do Estado, com destaque para o alargamento da base tributária e a revisão do sistema fiscal. Segundo dados do Ministério das Finanças, até Setembro, a despesa pública totalizou 246,7 mil milhões de meticais (3,8 mil milhões de dólares), dos quais 149,9 mil milhões de meticais (2,3 mil milhões de dólares) foram canalizados para salários e remunerações. Este valor foi posteriormente corrigido para 157 mil milhões de meticais (2,4 mil milhões de dólares), após o pagamento de salários transitados de Setembro para Outubro.