Se o anteprojeto de alterações ao Código do Trabalho for aprovado tal como está, os estafetas das plataformas digitais, que trabalham a recibos verdes, só verão reconhecido um contrato de trabalho dependente – com os correspondentes direitos ao nível do salário mínimo, das férias, dos horários ou dos despedimentos – quando prestarem mais de 80% da sua atividade à mesma empresa ou grupo. Este novo requisito prévio não é exigido nos casos mais tradicionais de falsa prestação de serviços, como os que podem existir por exemplo num escritório. Os críticos alegam que as novas regras violam a diretiva europeia e que a diferenciação pode violar o princípio da igualdade – conclusões que o Governo contraria.