A Autoridade Reguladora das Comunicações (INCM) iniciou, esta semana, um processo de consulta pública sobre a proposta de Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos, a decorrer entre os dias 21 e 31 de Outubro. A auscultação decorre exclusivamente em formato digital, estando disponíveis no portal oficial da instituição os documentos de referência e o formulário para submissão de contributos. Segundo informação veiculada pelo jornal notícias, o regulamento em análise estabelece os princípios e procedimentos para a concessão de licenças no sector das telecomunicações, bem como para a gestão do espectro radioeléctrico e demais recursos considerados escassos. A proposta incorpora os pressupostos da neutralidade tecnológica e de serviços, numa tentativa de alinhar o quadro regulatório com as tendências de convergência no domínio das comunicações. Entre os principais objectivos da revisão consta a modernização do regime de licenciamento radioeléctrico, com destaque para a necessidade de adequar a legislação às novas formas de utilização do espectro, incluindo a radiodifusão e as comunicações via satélite. A iniciativa visa ainda melhorar a eficiência na alocação de frequências e reforçar o quadro normativo que rege o acesso e uso destes recursos estratégicos.advertisement