A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) angolana recebe, em média, mais de 15 denúncias por ano, sobretudo relacionadas com más práticas no sector do comércio, revelou o chefe do Departamento de Avaliação de Políticas da instituição, Olavo Silva. O responsável destacou, à margem da VI Conferência Anual sobre Concorrência e Regulação Económica, que decorre nesta quinta-feira (16) em Luanda, que “os sectores com mais queixas são sempre os de actividade comercial” e que o risco de práticas anticoncorrenciais “é sempre efectivo”, tendo em conta que “vivemos numa economia de mercado em que as empresas são o motor da actividade económica”. A ARC, criada em 2018, teve apenas uma decisão sancionatória concluída desde a sua fundação. “Nós tivemos já um processo sancionatório, resultante de uma denúncia feita por uma associação do sector de bebidas, a entidade condenada foi o grupo Castel”, afirmou Olavo Silva, acrescentando que “o grupo recorreu da decisão”.advertisement Segundo o responsável, também o grupo Refriango está “no processo de transacção para fechar a operação”, um mecanismo previsto no procedimento administrativo, que permite “à entidade visada reconhecer a prática e, a partir daí, fazer um acordo de transacção”, evitando “risco reputacional e estresse processual em sede judicial”. A multa aplicada ao grupo Castel rondou “os 8,6 milhões de dólares”, adiantou, um valor calculado com base no volume de negócios do ano anterior à infracção, “e foi aplicada há mais de um ano”. Olavo Silva explicou que “em matéria de práticas restritivas da concorrência, os procedimentos são garantísticos”, envolvendo um inquérito, uma fase de instrução e um processo administrativo em que a parte é chamada a pronunciar-se sobre a acusação, o que torna as decisões menos céleres. O técnico da ARC sublinhou ainda que a instituição tem vindo a consolidar a “cultura de concorrência na realidade angolana”, frisando que “é preciso garantir que os operadores conheçam o regime, tenham noção das práticas que são proibidas e evitem situações de inconformidade”. No domínio da cooperação internacional, a ARC mantém “uma cooperação muito sólida com as entidades de concorrência de Portugal, Brasil, Moçambique, Cabo Verde e Guiné-Bissau”, países com os quais tem partilhado experiências sobre fiscalização e regulação de mercados, concluiu. Fonte: Lusa