“Hoje, a Comissão Europeia adotou propostas de alterações direcionadas a algumas das regras de governação económica da UE. As alterações visam assegurar a sua consistência com o resultado da reforma abrangente realizada em abril de 2024, ao mesmo tempo que reduzem os encargos de reporte e administrativos e simplificam os mecanismos de financiamento para ajudar os Estados-membros não pertencentes à área do euro que enfrentam dificuldades da balança de pagamentos”, indica a instituição em comunicado. De acordo com Bruxelas, “estas propostas irão simplificar a legislação da UE, eliminar requisitos administrativos redundantes e tornar a assistência financeira mais eficiente”. Em concreto, o executivo comunitário quer “racionalizar certos elementos do quadro de governação económica da UE relacionados com a supervisão orçamental” para reduzir a carga de reporte, alinhas as regras para a aplicação de sanções financeiras e eliminar incoerências. A instituição pretende também alterar o regulamento relativo à supervisão reforçada e pós-programa para os países do euro que enfrentem ou estejam em risco de ter graves dificuldades financeiras, com o intuito de aumentar a supervisão orçamental em assistência financeira preventiva e no pós-programa. No pacote de hoje, a Comissão Europeia propõe ainda mudanças nos mecanismos de financiamento do balanço de pagamentos para que Estados-membros não pertencentes à moeda única não enfrentem desafios significativos na gestão das suas transações internacionais. O quadro de governação económica da União Europeia é o conjunto de regras e mecanismos que orienta as políticas económicas e orçamentais dos Estados-membros, tendo como núcleo as regras orçamentais da UE, estabelecidas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estas regras definem limites ao défice (3% do PIB) e à dívida pública (60% do PIB), impondo a apresentação de planos orçamentais à Comissão Europeia e ao Conselho, que supervisionam a sua aplicação através do Semestre Europeu e, em casos de incumprimento, podem acionar o Procedimento por Défice Excessivo. Além do controlo orçamental, o quadro integra ainda a vigilância macroeconómica e os mecanismos de apoio a Estados-membros em dificuldades financeiras. No ano passado, este sistema foi alvo de uma reforma abrangente para simplificar as regras, torná-las mais transparentes e flexíveis, reforçando ao mesmo tempo a disciplina orçamental e a capacidade de resposta a crises. Precisamente devido a crises — como a pandemia de covid-19 e à guerra da Ucrânia — as regras orçamentais da UE estiveram suspensas e foram retomadas no ano passado, passando a estar totalmente em vigor em 2025. Apesar de mantidos os habituais tetos para dívida pública e défice, foram criados planos nacionais tendo em conta a realidade de cada país para trajetórias descendentes, bem como introduzidos tetos anuais de gastos públicos para desvio máximo. Leia Também: Polícias de Londres filmados em atos racistas. Starmer quer resposta