A Autoridade Reguladora das Comunicações (INCM) anunciou esta quarta-feira, 20 de Agosto, a abertura de uma consulta pública sobre dois importantes instrumentos legais destinados a reforçar os direitos dos consumidores e a melhorar o funcionamento do sector das comunicações em Moçambique. Trata-se do Regulamento de Litígios entre Operadores de Comunicações e Consumidores e do Regulamento de Protecção dos Consumidores dos Serviços de Comunicações, informou a entidade em comunicado. Segundo a nota, a iniciativa visa recolher contributos, sugestões e comentários do público em geral, operadores, prestadores de serviços e outras partes interessadas, com o objectivo de aperfeiçoar os instrumentos regulatórios que regem o sector. A INCM destaca que este processo pretende garantir maior transparência, melhorar a qualidade dos serviços prestados ao consumidor e fortalecer os mecanismos de defesa dos seus direitos. De acordo com o comunicado, os documentos em consulta estão disponíveis para análise, e os interessados ​​deverão remeter as suas contribuições até às 15h30 do próximo dia 29 de Agosto. As propostas podem ser enviadas por correio electrónico para o endereço drg@incm.gov.mz, ou entregues presencialmente na sede da INCM. No documento público, a entidade reguladora reforça a importância da participação da sociedade neste exercício democrático, sublinhando que “a sua participação é essencial para o fortalecimento do sector das comunicações.” A INCM acredita que um processo de regulação participativo é fundamental para garantir que “as normas estejam alinhadas com as reais necessidades dos consumidores e dos operadores, promovendo um ambiente mais justo, competitivo e orientado para a excelência nos serviços de comunicações em Moçambique.”