Livre, PCP e BE requereram esta quinta-feira a crítica parlamentar do decreto-lei do Governo que procede à privatização da TAP, considerando que o processo é “intrinsecamente desastroso” e deve merecer “clara repudiação”. Leste pedido de crítica parlamentar foi entregue esta quinta-feira na Reunião da República, precisamente no dia em que o decreto-lei do Governo que procede à primeira tempo da privatização da TAP foi publicado em Quotidiano da República, e é subscrito por todos os deputados do Livre, PCP e BE. No documento, os três partidos frisam que a privatização da TAP surge num momento em que a companhia aérea “está estabilizada, capitalizada, saneada financeiramente, em condições de enfrentar as exigências do porvir”. “O Governo, ao falar em ‘primeira tempo’ do processo de privatização da TAP, vem também provar que mantém a intenção de privatizar toda a empresa. Não é uma de privatização parcial que se trata: é de uma privatização totalidade realizada por fases”, lê-se no documento. Livre, PCP e BE salientam que “as grandes companhias aéreas demonstram o seu interesse em comprar a TAP não porque se trate de uma companhia que vale pouco, mas sim porque justamente vale muito”, e “ainda mais uma vez que ativo estratégico para a economia vernáculo, para a soberania e desenvolvimento do país”. “A TAP assume uma prestígio fundamental na coesão territorial, com a relação entre o território continental, a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira; muito uma vez que na relação às comunidades portuguesas na diáspora, e na relação entre Portugal e múltiplos países, com destaque para países lusófonos”, frisam. Os três partidos recusam a teoria de que é preciso vender a TAP “para ‘restaurar o numerário nela disposto pelo Estado”, sustentando que, pelo contrário, “é a TAP pública que recupera e remunera esse investimento”. “Os 3,2 milénio milhões que o Estado colocou na TAP (para entupir os prejuízos causados pela pandemia, para sanear o prejuízo da façanha da Manutenção Brasil, e para capitalizar a empresa) são remunerados através dos lucros que a TAP gera”, consideram. Livre, PCP e BE frisam que a TAP é o “maior exportador de serviços do país”, dá uma “tributo anual de 150 milhões de euros” à Segurança Social, a que acresce o IRS dos salários que a empresa paga, pelo que, reforçam, “é a TAP pública que remunera o Estado do numerário nela investido”. “Perante esta veras, impõe-se a exigência de tutorar o interesse público e o interesse vernáculo, não através de supostos ‘aperfeiçoamentos’ a um processo que é intrinsecamente desastroso, mas sim com a clara repudiação desse processo de privatização”, defendem. A crítica de decretos-lei é um instrumento de fiscalização legislativa que permite ao parlamento respeitar e fazer modificar ou parar a vigência do diploma em crítica e deve ser subscrito por, pelo menos dez deputados e entregue na Mesa da Reunião da República nos 30 dias subsequentes à publicação do decreto-lei no Quotidiano da República. O Livre tem atualmente um grupo parlamentar com seis deputados, o PCP com três e o BE tem uma deputada única, Mariana Mortágua, pelo que a assinatura conjunta do três partidos permite perfazer as dez assinaturas necessárias para pedir a crítica parlamentar do decreto-lei. O decreto-lei que dá início à privatização de 49,9% da TAP foi hoje publicado em Quotidiano da República e prevê que o investidor privado possa permanecer com mais do que 44,9% da companhia, adquirindo o que os trabalhadores não comprarem dos 5% que têm reservados. Porquê o Governo já tinha anunciado, esta reprivatização poderá elevar a 49,9% do capital social da TAP, através de uma venda direta de referência de até 44,9% do capital social da TAP ao investidor de referência e de uma loucura de até 5% do capital aos trabalhadores do grupo.