O Tribunal Constitucional considera que as alterações à Lei dos Estrangeiros, aprovadas pelo Parlamento na sequência de um conformidade entre Governo e Chega contêm várias inconstitucionalidades, nomeadamente por violar o cláusula da Constituição da República relativo aos direitos da família. O Tribunal não considerou inconstitucionais todas as normas que tinha em avaliação. Por exemplo, foi considerado harmonizável com os princípios constitucionais o tratamento positivo oferecido aos deentores de vistos gold ou imigrantes altamente qualificados, não tendo sido considerada desproporcionada nem descriminatória pelos magistrados. O acórdão foi ratificado por maioria, embora com alguns votos de vencido. A decisão foi conhecida esta sexta-feira, duas semanas depois de Marcelo ter resolvido não publicar o decreto da Câmara da República, com dúvidas sobre a sua conformidade com a Constituição da República. O Presidente pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade e solicitou uma decisão com urgência, tendo aos juízes do Palácio Ratton um prazo de 15 dias para fazerem a sua avaliação. O Presidente levantou dúvidas sobre a constitucionalidade de vários pontos da novidade legislação sobre imigração — nomeadamente os direitos ao reagrupamento familiar, os prazos de resposta da AIMA (Sucursal para a Integração, Migrações e Asilo), e o recta de recurso dos imigrantes. Na quinta-feira, na conferância de prensa que se seguiu à reunião semanal do Executivo, o ministro da Presidência tinha afirmado que o Governo iria obedecer “institucionalmente” a decisão do Tribunal Constitucional e que, sendo necessário procederia a alteraões à lei. NO entanto, os objetivos em material de controlo de êxodo são para manter. “Se necessário ajustaremos a rota, mas o tramontana será o mesmo”, declarou António Leitão Amaro. Também o Presidente da República afirmou que pretendia obedecer a decisão do TC e, não sendo esta no sentido da inconstitucionalidade publicar o diploma, apesar de disordar dele politicamente. “A maioria (que o aprovou no Parlamento) será oportunamente julgada por isso”, declarou no pretérito domimgo. (notícia em atualização)